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É competência privativa do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba,
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, os atos de improbidade administrativa importam
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, todo o poder do Município emana do povo. O exercício desse poder de forma direta, no Município, NÃO se dá mediante
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A respeito do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, o plano de previdência e assistência social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores e seus dependentes e atenderá, nos termos da lei, a
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Em relação à competência tributária municipal, estabelece a Lei Orgânica do Município de Uberaba que cabe ao Município instituir
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Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Constituição de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesma sistema, que demanda uma constante interação entre os poderes Executivo e Legislativo. Analisar os projetos de lei enviados pelo executivo e elaborar os relatórios que servirão de base para a votação em sessão conjunta, são uma importante função desempenhada no legislativo pela:
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Dentre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, há um que atua perante conflitos específicos e decorrentes da possibilidade de aplicação, em tese, de diversas normas constitucionais a determinado caso concreto, cabendo ao intérprete harmonizar o desacerto entre elas. No caso, trata-se do
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Originário
- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
Acerca das características do poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa correta.
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