A estabilidade é um instituto que tem como finalidade principal assegurar aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo uma expectativa de permanência no serviço público, desde que adequadamente cumpridas as suas atribuições. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da estabilidade.

O Estado pode ser conceituado como uma instituição organizada política, social e juridicamente, que ocupa um território definido e é dirigido por um governo soberano reconhecido interna e externamente. Em relação à forma e aos poderes do Estado, assinale a alternativa correta.

Um casal está desempregado e possui um filho de um ano de idade, que não está frequentando nenhuma instituição de ensino. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta à luz dos direitos sociais.

A respeito do regramento constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, especificamente quanto aos Municípios, é correto afirmar que

João é promotor de justiça do Estado do Paraná. Nessa qualidade, é correto afirmar que lhe incumbe

De acordo com as regras constitucionais a respeito do Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, vedada a defesa dos interesses individuais, ainda que individuais indisponíveis.

( ) Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração.

( ) A Constituição Federal de 1988 veda aos membros do Ministério Público o exercício do magistério, ainda que em disponibilidade.

( ) O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios compõe o Ministério Público da União.

Acerca dos servidores públicos, de acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A respeito da disciplina constitucional conferida a família, crianças, adolescentes, jovens e idosos, assinale a alternativa correta.

Dentro das ações que objetivam efetivar o direito fundamental à saúde, conforme preceitua a Constituição Federal, está a possibilidade de contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esses profissionais atuarão no acompanhamento da saúde da população, através de ações de orientação e prevenção de doenças. Com base nas disposições do texto constitucional, analise as assertivas abaixo:

I.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

II.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não ultrapassará 2 (dois) salários mínimos.

III.Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

IV.Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) protege os direitos e as garantias fundamentais, determinando que a criação de normas penais incriminadoras deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal. A adoção expressa do princípio da reserva legal significa que o ordenamento jurídico cumpre com a exigência de segurança jurídica postulada pelos iluministas, bem como representa a garantia política de que nenhuma pessoa poderá ser submetida ao poder punitivo estatal, senão com base em leis formais que sejam fruto do consenso democrático. Com base nas ideias que decorrem especificamente do princípio da reserva legal, assinale a alternativa correta.