A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

A

Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.

B

Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.

C

Devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros.

D

Ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Uma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3631417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Dos agentes públicos elencados abaixo, sabendo que todos são brasileiros naturalizados, o único que está em conformidade com a Constituição Federal é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3631416 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.

B

No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.

C

O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.

D

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.

E

O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3631415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.

B

A revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário

C

A exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.

D

Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.

E

O poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3631414 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa correta:

A

Normas constitucionais de eficácia prospectiva têm aplicabilidade mediata.

B

Normas constitucionais de eficácia plena prescindem de providência normativa ulterior.

C

Normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta.

D

Normas de eficácia contida reclamam necessária produção normativa posterior para iniciar a produção de seus efeitos.

E

As normas de eficácia contida são compreendidas pela doutrina clássica como um gênero formado pelas normas organizativas e normas programáticas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3631127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

Provas:

Técnico em Gestão Cultural
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3631036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Lagarto-SE

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Analise o exemplo hipotético a seguir:

Renan recém ingresso no corpo estudantil de uma universidade renomada e ativista de políticas sociais pensa em iniciar sua jornada na política brasileira. Aos 21 (vinte e um) anos cumpre todos os requisitos legais para se liar à um partido e a se candidatar.

Após leitura acima e com base nas disposições da Constituição Federal, Renan é elegível aos cargos de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3630922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Lagarto-SE

Provas:

Agente de Fiscalização de Transporte Público
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Em consonância com o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO constitua um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3630860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

Provas:

Assistente Administrativo (Catolé do Rocha)
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas acerca dos princípios da administração pública.

I- Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) estão obrigados à observância dos princípios constitucionais relativos à administração pública.

II- Os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis apenas à administração pública direta.

III- Os princípios constitucionais que regem a administração pública são válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em: