No que concerne à convocação da Câmara Municipal para realização de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer vereador pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso.

B

O Presidente da Câmara pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso, por meio de um decreto legislativo.

C

O Prefeito pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso, sempre que entender necessário.

D

A Câmara pode ser convocada extraordinariamente durante o recesso apenas por decisão unânime dos vereadores.

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3397012 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Bucal
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Tributador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresentada for rejeitada ou prejudicada durante a secção, é correto afirmar que:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa, desde que com novas justificativas.

C

As propostas de emenda à Lei Orgânica podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa independentemente do seu status anterior.

D

Não há restrições quanto à reapresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica na mesma sessão legislativa.

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3397011 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Bucal
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Tributador
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Organização dos PoderesPoder Executivo

A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:

A

O relatório resumido da execução orçamentária será publicado trimestralmente, juntamente com o balanço geral das contas públicas.

B

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

O Poder Executivo publicará mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

D

A lei não estabelece prazo para que o Poder Executivo realize a publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

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3397010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Bucal
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Tributador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito estão previstos na Lei Orgânica municipal. No que se refere a essa competência para nomeação e exoneração desses cargos é correto afirmar que os cargos de auxiliares diretos:

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3397009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Bucal
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Tributador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Lei Orgânica versa que aos servidores públicos do Município será aplicada as disposições do Art. nº 7 da Constituição Federal de 1988, acerca do direito dos trabalhadores, assinale a alternativa que descreve um desses direitos.

A

O salário-mínimo pode variar conforme a região do país, para melhor atender às especificidades econômicas locais.

B

A licença-maternidade tem a duração mínima de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do trabalho diurno, desde que sejam observados os mesmos parâmetros de produtividade.

D

A duração normal do trabalho não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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3397008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Fiscal de Posturas
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Disposições Constitucionais Gerais

Qual é a função dos consórcios públicos segundo o Art. 241 da Constituição Federal?

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3397007 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Fiscal de Posturas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

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3397006 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Fiscal de Posturas
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

Assinale a alternativa correta. Com base na República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

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3396752 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica Constitucional

Com este método, o intérprete empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual foi ela elaborada. Trata-se do método de interpretação