Maria é professora de uma escola pública e decide promover uma atividade para que seus alunos entendam os princípios fundamentais da Constituição de 1988. Ela explica que o Brasil é uma República Federativa, baseada no conceito de soberania popular. Esse princípio é representado pela forma de governo em que:

Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional:

João é detentor de mandato eletivo e deseja receber uma gratificação especial além de seu subsídio. Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é possível?

O Art. 41, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

Conforme o Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, se o cargo de um servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Nesse contexto, a disponibilidade significa que o servidor:

I.Ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho.
II.Fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento em outro cargo.
III.Será obrigado a se aposentar, caso o cargo seja extinto.
IV.Poderá ser demitido sem processo administrativo.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

Qual o órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal?

O processo legislativo compreende a elaboração de exceto:

Para a composição das Câmaras Municipais, o limite máximo de vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes será de:

Acerca ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 (Elaboração, alteração e consolidação das leis), a lei será estruturada em três partes básicas e a que compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada è denominada de:

No que tange à Funções do Vereador, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Os vereadores fazem parte do Poder Executivo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade.

II – Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, no caso, o prefeito.

III – São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município, entre essas leis, est· a Lei Orçamentária Anual.