3483167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Auxiliar de Secretaria
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:

A

O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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3482961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

De acordo com os conhecimentos dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

D

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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3482960 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com os conhecimentos em organização dos Poderes, assinale a alternativa que traz INCORRETAMENTE uma atribuição do Presidente da República.

A

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

C

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

D

Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

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3482959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Organização do Estado

De acordo com os conhecimentos em organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B

Brasília é a Capital do Distrito Federal.

C

Os Territórios Federais que integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão regulados em lei complementar.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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3482958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

De acordo com os conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.
NÃO haverá penas:

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3482954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com os conhecimentos gerais de administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

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3482953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Técnico em Recursos Humanos
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com os conhecimentos em investidura de cargo ou emprego público, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, apenas.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei sem livre nomeação e exoneração.

D

A investidura apenas em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.