Direitos Políticos

Os direitos políticos são aqueles que disciplinam a soberania popular, necessários ao exercício do poder soberano. Tratam-se das prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania e englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado, compreendendo tanto o direito de votar quanto o de ser votado.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (Lei das Eleições).

Os cidadãos podem sofrer privação de seus direitos políticos por meio da perda ou suspensão, as quais não se tratam da privação perpétuas dos direitos políticos. A pessoa, depois de certo prazo, pode voltar a exercer tais direitos. A cassação, perda definitiva e, em regra, não recuperável dos direitos políticos, é vedada.

Acesso em: https://tinyurl.com/54edcv8m

Direitos Políticos

Os direitos políticos são aqueles que disciplinam a soberania popular, necessários ao exercício do poder soberano. Tratam-se das prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania e englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado, compreendendo tanto o direito de votar quanto o de ser votado.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (Lei das Eleições).

Os cidadãos podem sofrer privação de seus direitos políticos por meio da perda ou suspensão, as quais não se tratam da privação perpétuas dos direitos políticos. A pessoa, depois de certo prazo, pode voltar a exercer tais direitos. A cassação, perda definitiva e, em regra, não recuperável dos direitos políticos, é vedada.

Acesso em: https://tinyurl.com/54edcv8m

Sistema Tributário Nacional

O sistema tributário brasileiro é composto por uma variedade imensa de tributos. São impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por um ou por todos os entes da federação.

Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas utilidades.

Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos desenvolveram classificações para apresentar as espécies tributárias. Tais espécies podem ser classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais; quanto a competência (tributos federais, estaduais e municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos diretos e indiretos); quanto a cumulatividade, (cumulativos e não cumulativos), dentre outros.

Acesso em: https://educamundo.com.br

Sistema Tributário Nacional

O sistema tributário brasileiro é composto por uma variedade imensa de tributos. São impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por um ou por todos os entes da federação.

Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas utilidades.

Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos desenvolveram classificações para apresentar as espécies tributárias. Tais espécies podem ser classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais; quanto a competência (tributos federais, estaduais e municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos diretos e indiretos); quanto a cumulatividade, (cumulativos e não cumulativos), dentre outros.

Acesso em: https://educamundo.com.br

Sistema Tributário Nacional

O sistema tributário brasileiro é composto por uma variedade imensa de tributos. São impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por um ou por todos os entes da federação.

Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas utilidades.

Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos desenvolveram classificações para apresentar as espécies tributárias. Tais espécies podem ser classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais; quanto a competência (tributos federais, estaduais e municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos diretos e indiretos); quanto a cumulatividade, (cumulativos e não cumulativos), dentre outros.

Acesso em: https://educamundo.com.br

Sistema Tributário Nacional

O sistema tributário brasileiro é composto por uma variedade imensa de tributos. São impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por um ou por todos os entes da federação.

Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas utilidades.

Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos desenvolveram classificações para apresentar as espécies tributárias. Tais espécies podem ser classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais; quanto a competência (tributos federais, estaduais e municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos diretos e indiretos); quanto a cumulatividade, (cumulativos e não cumulativos), dentre outros.

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