O Procurador-Geral da República verificou que os dispositivos da Lei Federal XXX são incompatíveis com a Constituição de 1988, pois proíbem a realização de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, ainda que autorizada previamente por algum órgão público. Assim, o Procurador-Geral elaborou uma petição cujo pedido é o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal XXX que, se admitida pelo Poder Judiciário, dará início à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade. Considerando as normas constitucionais de organização do Poder Judiciário, qual o órgão competente para processar e julgar a ação?

Em 2019, Elisa, espontaneamente, se filiou à Associação dos Bancários do Estado do Mato Grosso. Em 2024, ela decidiu se desfiliar, contudo foi impedida por decisão da diretoria sob a justificativa de que possuía débitos pendentes, contraídos através de benefícios intermediados pela pessoa jurídica. A diretoria possibilitou a Elisa a desfiliação, ainda que sem a quitação integral dos débitos, por meio do pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil. Considerando o fato narrado, à luz dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

Zahra é adepta ao islamismo e, como costume religioso, sempre que está em público utiliza um véu que cobre seus cabelos e corpo. Ao passar pelos procedimentos administrativos obrigatórios para obter sua identificação civil junto ao Instituto de Identificação do Estado X, ela foi alertada por um agente público de que deveria retirar o véu e se posicionar para a identificação fotográfica. Constrangida, Zahra se negou a obedecer à determinação do agente. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código Penal Brasileiro. Assinale a alternativa que contempla o órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar Armando pela prática de conduta criminosa.

De acordo com a Constituição Federal, as competências listadas a seguir são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto uma. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

Julgue o item que se segue.

A Comunicação Pública no Brasil, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, tem sido impulsionada por demandas sociais por transparência, participação cidadã e tratamento justo por parte do Estado e instituições, refletindo uma evolução importante na relação entre governo e sociedade.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a atuação da administração pública. Entre esses, o princípio da publicidade impõe a obrigatoriedade de transparência dos atos administrativos. Assim, os agentes privados, diferentemente de agentes públicos, não têm a obrigatoriedade de prestar contas, pois não se aplicam a eles a necessidade de transparência em seus atos por não serem atos públicos.

Julgue o item subsequente.

O modo preventivo de controle de constitucionalidade é quando esse controle é exercido antes da entrada do ato normativo no ordenamento jurídico, durante o processo legal, sendo seara majoritáriade atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Constituição Federal, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sem qualquer intervenção do Presidente da República.