O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

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A Comunicação Pública no Brasil, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, tem sido impulsionada por demandas sociais por transparência, participação cidadã e tratamento justo por parte do Estado e instituições, refletindo uma evolução importante na relação entre governo e sociedade.

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a atuação da administração pública. Entre esses, o princípio da publicidade impõe a obrigatoriedade de transparência dos atos administrativos. Assim, os agentes privados, diferentemente de agentes públicos, não têm a obrigatoriedade de prestar contas, pois não se aplicam a eles a necessidade de transparência em seus atos por não serem atos públicos.

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O modo preventivo de controle de constitucionalidade é quando esse controle é exercido antes da entrada do ato normativo no ordenamento jurídico, durante o processo legal, sendo seara majoritáriade atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Segundo a Constituição Federal, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sem qualquer intervenção do Presidente da República.

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A o Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade somente de modo repressivo, através d e julgamento de a ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), e por meio do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal durante casos concretos que demandem análise da constitucionalidade de leis aplicáveis.

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A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Executivo, representado pelo Prefeito, que deve prestar contas, e será fiscalizado pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle interno, conforme previsto na Constituição Federal.

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A Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, por isso, os tributos serão aplicados de modo isonômico, ou seja, serão cobrados por igual de todos.

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No controle de constitucionalidade difuso, o objeto de análise é o enunciado normativo em questão, e o efeito da decisão recai apenas no caso concreto, sem eliminar a norma do ordenamento jurídico.

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No sistema constitucional brasileiro, a União possui competências específicas que são fundamentais para a manutenção da ordem pública e da estabilidade institucional do país. Entre essas competências, estão a autorização para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e realizar a intervenção federal, conforme delineado na Constituição Federal. Essas medidas são consideradas excepcionais e só podem ser adotadas em situações que ameacem a ordem constitucional, a segurança do Estado, ou em casos de calamidades de grandes proporções.