2985297 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A prefeitura de Parauapebas, após processo licitatório, adquiriu biscoito para consumo nas escolas do município. Após receber os pacotes do produto, verificou que estavam com peso menor do que havia contratado. Tratando-se especificamente de produto não durável, como no caso de biscoitos, a constatação de vício oculto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem a previsão de que

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2985296 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Um consumidor adquiriu um produto de consumo durável, novo, junto a fornecedor legalmente autorizado a exercer sua atividade comercial. Após usar o produto por um período de duas semanas, verificou vícios de funcionalidade do produto. Após essa constatação, procurou imediatamente o vendedor, que propôs como solução a troca imediata de algumas peças. Após as referidas trocas, o consumidor verificou que as peças substitutas acabavam por diminuir o valor do produto. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o consumidor tem como única opção a troca do produto, mesmo que isso resulte em pagamento da diferença de preço.

B

o fornecedor pode restituir o valor pago pelo consumidor, porém mediante o agendamento, que não deve ultrapassar trinta dias.

C

o consumidor tem direito a abatimento proporcional do preço.

D

o fornecedor, por iniciativa unilateral, poderá substituir o produto por outro de espécie, marca ou modelo diversos, desde que o produto seja de valor igual ou inferior ao produto com defeito.

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2985295 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A empresa Comercial Tudo de Casa Ltda. vende variados tipos de produtos de utilidades domésticas. Numa de suas vendas, o consumidor solicitou cancelamento da transação com devolução do valor pago, por constatar que o produto não atendia às especificações descritas no manual que o acompanhava. Como não foi constatado defeito no produto, nem foi possível identificar o fabricante, a Comercial Tudo de Casa Ltda., de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

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2985294 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Determinado consumidor adquiriu um bem móvel de uma loja do município de Parauapebas. Ao receber o bem em sua residência, verificou que apresentava defeito. Em função de a loja apresentar resistência em trocar o bem, ou mesmo desfazer o negócio, o consumidor se viu obrigado a acionar o Código de Defesa do Consumidor para garantir seus direitos. Nesse caso, o direito básico desse consumidor a ser acionado, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é

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2985293 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Para que o Poder Público execute a política nacional das relações de consumo, há necessidade da utilização de alguns instrumentos, que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais a

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2984989 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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Defesa do Consumidor Em Juízo

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. CDC (compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de:

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2984988 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula e trata em alguns de seus artigos, sobre a convenção Coletiva de Consumo: “A Convenção Coletiva de Consumo, as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo”. De acordo com o CDC:

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2984987 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Direitos difusos e coletivos são conceitos diferentes, mas, em algumas situações podem encontrar convergências. Dentre as situações abaixo marque aquela que coincide entre esses dois grupos de direitos:

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2984941 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Em uma ação coletiva que tratava de discutir a existência de uma publicidade abusiva, a sentença foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso,

A

os efeitos da coisa julgada serão puramente Erga omnes.

B

os efeitos da coisa julgada serão puramente ultra partes.

C

os efeitos da coisa julgada serão Erga omnes, restrito ao grupo, categoria ou classe que sofreu o prejuízo.

D

não haverá coisa julgada material, e qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

E

os efeitos da coisa julgada serão ultra partes apenas para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

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2984940 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Maciel é chefe de cozinha e dono de uma empresa que oferece serviços de buffet em festas. Mariana contratou os serviços da empresa de Maciel para o aniversário de seu marido. Um dos convidados, Sr. Otávio, ao comer o prato de macarrão servido no momento da festa, engasgou- se e ao tossir expeliu um parafuso. Ao remexerem no prato que ele estava comendo, foram encontrados mais 10 parafusos. Por sorte não houve prejuízos maiores ao Sr. Otávio. Diante desse cenário, é correto afirmar que

A

a relação de consumo se dá apenas entre a empresa de Maciel e Mariana, não atingindo Otávio.

B

Otávio deverá ser considerado consumidor por equiparação, mesmo não sendo o contratante da empresa de Maciel.

C

a relação descrita no enunciado é regida exclusivamente pelas leis civis.

D

como não houve prejuízos maiores à Otávio, não se aplicarão ao caso as leis consumeristas.

E

embora a empresa de Maciel se enquadre no conceito de fornecedor, Otávio não poderá ser considerado consumidor, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do consumidor dos fatos descritos