Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao fornecedor:

São direitos básicos do consumidor, exceto:

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Bar chama atenção ao pendurar lista de
devedores na porta: ‘Calotes 2021’

Placas de aviso e com a lista dos nomes de devedores colocadas em frente a
um bar de Sorocaba (SP).
Imagem: Reprodução/Facebook

Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/

calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade- devedores-na-porta-e-viraliza.htm

Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assinale a alternativa correta no que ser refere à aplicação da lei referida, considerando, também, os entendimentos sumulados dos tribunais superiores sobre a matéria consumerista.

Um vendedor ambulante, ao ser abordado por um Guarda Municipal sobre qual produto estava vendendo, sem rótulo e nenhuma identificação, respondeu tratar-se de material de ácido para limpeza de piso e pedras. Diante dessa situação de crime por não identificação da periculosidade, o servidor agiu conforme qual legislação?

Com base na legislação de defesa do consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis.

Nada obstante, não sendo o vício sanado no prazo máximo de:

Acerca das relações de consumo, julgue os itens subsecutivos.

I Não há relação de consumo em nenhum caso em que se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.

II Aplica-se o CDC às relações locatícias, equiparando-se o inquilino ao consumidor.

III Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto da relação de consumo.

IV O CDC não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.

V A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada com a verificação de culpa.

Assinale a opção correta.

Janaína adquiriu um veículo novo em março de 2021. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído no acionamento da embreagem. No mesmo momento, retornou à loja, onde foi informada pelos funcionários que tal barulho era natural, uma vez que o motor era novo. Oito meses depois, já tendo percorrido dez mil quilômetros com o veículo, retornou à concessionária para fazer a revisão e, mais uma vez, queixou-se do mesmo ruído, contudo foi informada de que se tratava de uma característica do modelo adquirido. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar, foi rebocado até a concessionária e lá permaneceu por mais de sessenta dias. Janaína acionou o Poder Judiciário, alegando vício oculto e pleiteando o ressarcimento pelos danos materiais, além de uma indenização por danos morais.

A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.

I Uma vez viciado o produto, o fornecedor tem trinta dias para sanar o vício e, caso não o faça, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga.

II Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial de noventa dias se inicia no momento em que fica evidenciado o defeito.

III A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor é causa de suspensão do prazo decadencial.

IV Por se tratar de vício do produto, a responsabilidade entre a concessionária e o fabricante é solidária.

Assinale a opção correta.