3926944 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Assistente Administrativo
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

No que se refere aos direitos do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a CF

A

A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica do Brasil, de acordo com a CF.

B

A defesa do consumidor na CF é uma norma programática, cuja efetivação depende de legislação infraconstitucional.

C

Embora o direito do consumidor tenha previsão constitucional, a CF não estabeleceu prazo para a elaboração de legislação acerca da proteção das relações de consumo.

D

A defesa do consumidor é prevista na CF como uma garantia social, podendo ser modificada pelo Poder Constituinte Reformador.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor, visando à uniformidade da aplicação da legislação de proteção ao consumidor nacionalmente.

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3923274 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: SEDUC-SP

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Professor - Eixo III/Turismo Hospitalidade e Lazer
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Direitos Básicos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são instrumentos legais fundamentais para garantir direitos nas relações de consumo e no uso de informações pessoais. Essas legislações afetam diretamente as empresas de todos os setores, incluindo turismo, hotelaria e eventos, uma vez que exigem boas práticas de atendimento, transparência e segurança no tratamento dos dados. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A coleta de dados para fins de marketing direto dispensa o consentimento do titular, em função de tratar-se de uso comercial.

II. O CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre produtos e serviços.

III. A LGPD estabelece que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento do titular ou mediante outra base legal prevista na lei.

Com base nas afirmativas, está correto o que se afirma em:

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3921967 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São João Mata-MG

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Fiscal de Tributos
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor:

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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3921966 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São João Mata-MG

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Fiscal de Tributos
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Direitos Básicos do Consumidor

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor:

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

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3908948 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: AgSUS

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Analista de Gestão
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor

Recentemente na 6ª Turma Cível do TJDFT foi julgado um processo que envolveu paciente diagnosticado com esclerose múltipla, cujo médico prescreveu o medicamento Ocrelizumabe, considerado eficaz e devidamente registrado na ANVISA, contudo a operadora do plano de saúde recusou o fornecimento sob a alegação de que o tratamento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e não atendia às diretrizes previstas. O tribunal, no entanto, manteve a sentença que condenou a operadora a custear o medicamento, reconheceu a ocorrência de dano moral e fixou indenização, além de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Sobre a decisão entende-se que

A

foi possível por se aplicar especificamente a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.

B

foi equivocada porque o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde.

C

mostra-se acertada porque a lei prevê que caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde.

D

apesar de não constar no rol, a prescrição contemplava a exigência de: comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, devendo por isso ser oferecida;

E

foi correta, pelo fato da recusa de cobertura caracterizar dano moral.

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3901164 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 7
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Sanções Administrativas

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade.
O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

A

garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;

B

atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;

C

impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;

D

exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;

E

fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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3900772 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 8
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CNU - Bloco 9
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Eduardo, maior e capaz, empresário de sucesso com elevado patrimônio, adquiriu, para a sua casa de praia, uma máquina de lavar roupa, avaliada em R$ 3.000,00, na qualidade de destinatário final do produto. Por sua vez, a entidade privada Alfa, pessoa jurídica, utilizou determinados serviços como destinatária final. Registre-se, por fim, que Eduardo e a entidade privada Alfa estão insatisfeitos, respectivamente, com o produto adquirido e com os serviços prestados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

apesar de Eduardo e da entidade privada Alfa não serem enquadrados, nos termos da lei, como consumidores, é possível que, em eventual demanda judicial, o juiz, de forma fundamentada e excepcional, aplique os regramentos do Código de Defesa do Consumidor em benefício de ambos;

B

como pessoa jurídica, a entidade privada Alfa não pode ser considerada consumidora; igualmente, Eduardo não se caracteriza como consumidor, já que não é pessoa economicamente vulnerável;

C

por não ser hipossuficiente econômico, Eduardo não pode ser enquadrado como consumidor, mas a entidade privada Alfa, sendo a destinatária final dos serviços prestados, é consumidora;

D

por ser uma pessoa jurídica, a entidade privada Alfa, não é tida como consumidora, mas Eduardo, na qualidade de destinatário final do produto adquirido, é tido como consumidor;

E

por serem destinatários finais, respectivamente, do produto adquirido e dos serviços prestados, tanto Eduardo quanto a entidade privada Alfa são considerados consumidores.

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3890562 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG

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Fiscal
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Sanções Administrativas

Em uma fiscalização de rotina, o fiscal identificou que um fabricante de doces artesanais, comercializados em feiras públicas do município, utilizava corantes sem registro nos órgãos competentes. Além disso, constatou-se que os rótulos não traziam informações claras sobre os ingredientes utilizados, tampouco data de validade. Diante do risco à saúde dos consumidores, o fiscal notificou o responsável e encaminhou relatório aos órgãos sanitários competentes, recomendando a apreensão dos produtos e a suspensão da atividade até a regularização. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que:

A

Apenas a União detém competência para fiscalizar a composição de alimentos e aplicar sanções relacionadas à saúde do consumidor.

B

A responsabilidade pela fiscalização da rotulagem e composição dos produtos é exclusiva do fabricante, não havendo intervenção legítima do poder público local.

C

A atuação do fiscal municipal extrapolou sua competência legal, pois cabe apenas à vigilância sanitária estadual interditar estabelecimentos ou apreender produtos.

D

O município pode atuar na fiscalização e no controle do mercado de consumo local, inclusive no tocante à produção e comercialização de produtos que afetam a saúde do consumidor.

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3890561 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG

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Fiscal
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Direitos Básicos do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção à saúde e à segurança é uma prioridade do ordenamento jurídico, sendo vedado ao fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que saiba, ou devesse saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. Além disso, o legislador impõe obrigações tanto aos fornecedores quanto ao poder público quando a periculosidade for identificada, mesmo após a introdução no mercado. Considerando tais disposições legais, assinale a afirmativa correta.

A

Os anúncios sobre a periculosidade de produtos e serviços, quando veiculados por determinação do poder público, serão custeados por recursos do ente federativo competente.

B

Somente a União e os Estados possuem competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo os Municípios meros executores auxiliares dessa função.

C

O fornecedor somente estará obrigado a comunicar a periculosidade de produtos às autoridades públicas quando provocado por órgão oficial, não sendo essa uma iniciativa espontânea.

D

É dever do Município, ao tomar conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, informar a população a respeito, como parte da proteção coletiva prevista no CDC.

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3888380 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal Sanitário I
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos relacionados à saúde e segurança. Sobre a aplicação do CDC em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços de saúde privados estão sujeitos ao CDC somente nas relações de consumo direto, excluindo-se procedimentos médicos cobertos por planos de saúde ou convênios.

B

Os fornecedores respondem por defeitos apenas quando comprovado conhecimento prévio dos riscos, cabendo ao consumidor demonstrar negligência específica na fabricação ou comercialização.

C

Os produtos devem apresentar risco mínimo tolerável conforme padrões técnicos estabelecidos, sendo facultativa a informação sobre contraindicações quando os riscos são considerados aceitáveis.

D

A responsabilidade solidária aplica-se exclusivamente entre fabricante e distribuidor direto, não abrangendo comerciantes varejistas ou prestadores de serviços intermediários.

E

Os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, devendo os fornecedores informar sobre riscos e adotar medidas preventivas necessárias.