Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis caduca em 30 dias, contados da entrega efetiva do produto.

O CDC considera abusiva a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços, ainda que haja concordância expressa do consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.

Segundo o art. 4º, inciso V, do CDC, constitui instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo:

Conforme o art. 12, §3º, do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador só não serão responsabilizados quando provarem:

Nos termos do art. 9º do CDC, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá:

Conforme o art. 8º do CDC, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo:

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC:

Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor: