Considere que, no dia 1o de julho de 2025, a Empresa Minérios Ltda. foi responsável pela veiculação de uma publicidade que desrespeitou valores ambientais, ao incentivar a população, especificamente as crianças, a desperdiçar água. A publicidade foi veiculada no horário de maior audiência da TV aberta, em três dias consecutivos, na maior emissora de televisão do Brasil.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a propaganda realizada pela Empresa Minérios Ltda. é

Conforme o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O serviço de natureza bancária e financeira é considerado uma forma de atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que seja de caráter trabalhista.

( ) Para que um consumidor possa reclamar de vícios aparentes, deve observar o prazo prescricional de 30 dias para serviços e produtos duráveis.

( ) Constitui um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

( ) Um dos direitos básicos do consumidor previstos expressamente no CDC é a preservação do mínimo existencial por meio de suspensão da dívida em casos de superendividamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.

De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:

Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma sexta-feira. Em contato com a concessionária, foi informada de que a suspensão do serviço se deu por inadimplemento de fatura de consumo. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

Em uma ação de indenização por erro médico movida por particular contra Ente Estadual, tendo como relação jurídica a falha na prestação de serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a parte autora teve reconhecido em juízo sua hipossuficiência técnica e, desse modo, o direito à inversão do ônus da prova com base na norma processual inserta no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual cabe ao prestador do serviço comprovar a ausência de falha.

 

Sobre a inversão da carga probatória aplicada na causa em exame, assinale a alternativa correta:

Em relação à articulação institucional da ANS perante os órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor, julgue o item a seguir.

 

A articulação institucional da ANS com os órgãos de defesa do consumidor, a exemplo da Defensoria Pública e da Secretaria Nacional do Consumidor, está, atualmente, a cargo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos que, para esse fim, implementou o Programa Parceiros da Cidadania.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

 

As normas consumeristas visam proteger exclusivamente os direitos individuais do consumidor, considerada a posição de vulnerabilidade do indivíduo na esfera social.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

 

O marco regulatório da saúde suplementar, influenciado pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza principiológica deste, promoveu a limitação da autonomia das operadoras, a vedação da discriminação de consumidores, além da definição dos critérios de reajuste e de mudança de faixa etária.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

 

O texto constitucional atual inseriu o direito do consumidor na categoria dos direitos fundamentais, de caráter irrenunciável e irredutível, alçado, inclusive, à condição de cláusula pétrea.