Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:

À luz do art. 3º da Lei nº 8.078/90, considera-se fornecedor:

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor:

A fictícia empresa XYZ, após vender uma grande quantidade de produtos eletrônicos defeituosos aos consumi dores, encerra suas atividades e esvazia o seu patrimônio, transferindo todos os seus bens para outra pessoa jurídica, que tem os mesmos sócios e os mesmos administradores não sócios que não desempenham atos de gestão.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o atual entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que será admitida a responsabilização pessoal

A Lei N.º 8.078/90 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ____ ___ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e _______ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:

Uma associação nacional de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, perante o Juízo da Capital do Estado Alfa, em face de instituição financeira de atuação nacional, visando à declaração de nulidade de cláusula inserida em contratos de empréstimo consignado, sob alegação de abusividade.
O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, com trânsito em julgado. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou nova Ação Civil Pública, fundada na mesma causa de pedir e com idêntico pedido, agora instruída com novos elementos probatórios obtidos em investigação posterior, inclusive, com relatórios, pareceres técnicos e perícias especializadas.

À luz do regime jurídico das ações coletivas, especialmente da Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Assinale a alternativa correta a respeito da prevenção e tratativas do superendividamento no Brasil:

Assinale a alternativa correta a respeito das relações de consumo no ordenamento jurídico brasileiro:

No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, em ação civil pública, a condenação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) pela defraudação de consumidores no mercado de consumo.
Chegado o momento da execução, verificou-se que o Fundo tinha sido constituído justamente para blindar o patrimônio de um importante grupo econômico. Por essa razão, o Parquet pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os cotistas.

Nesse caso, a desconsideração