2034361 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Alberto, proprietário de um restaurante de intenso movimento, auxiliava seus funcionários no atendimento da clientela quando uma garrafa da cerveja da marca multinacional Z, por defeito de fabricação, estourou, causando-lhe lesão com dano estético.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Alberto sofreu um acidente de consumo, sendo cabível que ele pleiteie indenização com fundamento no regramento consumerista.

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2033643 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Maria procurou a Defensoria Pública para ingressar com ação de indenização contra uma empresa que lhe havia vendido um curso de inglês sem, contudo, ter prestado efetivamente o serviço. O pedido foi julgado procedente, a decisão transitou em julgado e, em cumprimento de sentença, foi verificado que a empresa estava em situação de insolvência.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Maria poderá pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, bastando que se prove a inexistência de bens para pagamento da dívida, independentemente de qualquer abuso de direito pela pessoa jurídica.

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1851967 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Sobre o tratamento do superendividamento incluído recentemente no Código de Defesa do Consumidor,

A

abrange também o superendividamento de pessoas jurídicas.

B

não se aplica à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

C

aplica-se a quaisquer compromissos financeiros decorrentes da relação de consumo, com exceção das operações em cartão de crédito.

D

o fornecedor poderá realizar oferta de crédito indicando que a operação não demandará a consulta aos serviços de proteção de crédito.

E

é vedada qualquer oferta de créditos a consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade.

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1851961 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

No ano de 2022, Bruno descobriu que seu nome fora incluído em cadastros de restrição ao crédito por uma dívida de 2018. Após informações obtidas extrajudicialmente, verificou-se que o aludido débito se referia a um empréstimo bancário contratado de forma fraudulenta por terceiros, que utilizaram documentos com falsificação grosseira em nome de Bruno. No presente caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça, a

A

responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados é subjetiva, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa da empresa.

B

pretensão de reparação civil dos danos está prescrita, porquanto já decorridos 3 anos da realização do empréstimo fraudulento.

C

reparação civil por danos morais exige a demonstração efetiva dos prejuízos sofridos por Bruno.

D

instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, por se tratar de fortuito interno em fraude bancária praticada por terceiros.

E

instituição financeira está isenta de responsabilidade, por se tratar de fortuito externo ocorrido por culpa exclusiva de terceiro.

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1465955 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista de Previdência Complementar - Comunicação e Ouvidoria
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

No que se refere a consumo sustentável, julgue o item seguinte.

O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário completa ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor a erro com relação a quaisquer dados sobre produtos, como características, qualidade e quantidade.

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2596200 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

A personalidade jurídica de sociedade poderá ser desconsiderada por ato do juiz em ação judicial, tendo como fundamento a norma consumerista.

A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

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2139783 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Acerca do superendividamento do consumidor, de acordo com o CDC e a lei do superendividamento, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor poderá desistir, em 7 (sete) dias, da contratação de crédito consignado, a contar da data da celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

B

Nos contratos conexos, coligados ou interdependentes ao de fornecimento de crédito, a invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.

C

Nos contratos de adesão em fornecimento de produtos e serviços que envolvam crédito, o fornecedor fica obrigado a entregar ao consumidor cópia da minuta do contrato, devendo, no prazo de 7 (sete) dias, fornecer a cópia integral do contrato, a requerimento do consumidor.

D

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais.

E

O descumprimento de qualquer dos deveres de prestação de informação clara e precisa em contratos de fornecimento de crédito, mediante processo administrativo ou judicial, poderá acarretar a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original.

Questão Anulada e Desatualizada

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3432912 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa CERTA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do início da execução dos serviços.

D

Não obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente

E

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do início da execução dos serviços.

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3432911 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa ERRADA: São princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor:

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3432910 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa CERTA:

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de quinze dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, por exemplo, pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

C

Não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, mas não pode exigir perdas e danos.

D

Não poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 18 do CDC, assim, não pode ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

E

O consumidor não poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do artigo 18 do CDC, independentemente da extensão do vício ou da substituição das partes viciadas, mesmo tratando-se de produto essencial.