São consideradas de consumo as seguintes relações jurídicas:

A ABNT NBR 13.752 (Perícias de Engenharia na Construção Civil) define que os vícios construtivos são aqueles provenientes de falha do projeto, de execução, ou de informação defeituosa sobre utilização, ou manutenção. Os vícios podem ser de quantidade ou de qualidade (por inadequação ou por insegurança). Os vícios por inadequação, que podem ser caracterizados por imperfeições no produto ou serviço, que afetam seu desempenho, não cumprem o objetivo para o qual foi criado, frustrando, assim, a expectativa legítima dos consumidores. Os vazamentos e as impermeabilizações, no caso das edificações, são considerados vícios por inadequação. Também são vícios as disparidades entre o produto entregue e o exposto na mensagem publicitária. Os vícios também podem resultar na diminuição do valor do bem. No Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), está claro que o construtor, nacional ou estrangeiro, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O CDC, no § 1º, Art. 18, dispõe que se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor terá as seguintes alternativas para buscar a resolução do problema ou compensação de seu prejuízo, EXCETO:

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei Federal n.º 9.605/1998, julgue o item.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, se houver autorização em contrário do consumidor.

Com relação ao Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A legislação consumerista define o que é publicidade enganosa e publicidade abusiva. De acordo com as normas em vigor, é

Em sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoratícia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

Nos termos da legislação consumerista, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fundamental, portanto, para se aferir o alcance da proteção legal, a compreensão prática do que se entende por “destinatário final”. Considere o seguinte caso: Caio Prado médico recém formado iniciou residência médica no HC da FMUSP e, embora não detivesse conhecimentos de direito imobiliário, construção ou incorporação, adquiriu com sua poupança seu primeiro imóvel: um studio de 1 dormitório — em fase final de construção - de uma incorporadora imobiliária, para uso pessoal ou revender com lucro ou, ainda, obter renda complementar com locação. Sucede que após a entrega do flat houve divergências na interpretação do contrato entre Caio Prado e a construtora. Quanto à aplicação do CDC à relação contratual de compra e venda acima, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os direitos básicos do consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.