Assinale a alternativa correta sobre o prazo para o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

É uma sanção administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990:

Uma pessoa jurídica teve seu CNPJ indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Entre seus pleitos contra seu algoz, ela requereu a indenização por danos morais. Neste caso, a indenização por danos morais:

A utilização de fotos de pessoas doentes nos produtos, vendidos no comércio, que podem afetar a saúde, em especial cigarros, visa a alertar quanto aos riscos da prática do tabagismo. Esta obrigatoriedade de alertar está contida em qual regramento legal?

Assinale a alternativa CORRETA em se tratando do que prevê o Código de Defesa do Consumidor:

A respeito dos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a defesa do consumidor é considerada um dos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, V, CF). Acerca da defesa e proteção ao consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

O Direito do Consumidor encontra-se inserido no Art. 5º da Constituição da República no capítulo que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, a Lei nº 8.078/90 dispõe sobre a proteção ao consumidor, assumindo a denominação de Código de Defesa do Consumidor. Assinale a afirmativa que contemple previsão distinta do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre médico e paciente porque o médico é um prestador de serviços remunerado. Diante das possibilidades de responsabilização, ele deverá se preocupar em prestar um serviço humanizado e excelente. A relação de consumo traz para o fornecedor a responsabilidade civil diante do produto ou do serviço ofertado, ou seja, ele tem a obrigação de arcar com eventuais prejuízos causados ao consumidor. No Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a regra é que o fornecedor tenha responsabilidade objetiva. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I O fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados, devendo repará-los. Basta que se comprove que sua conduta provocou o prejuízo, sem ressalvas.

II O hospital ou a clínica respondem objetivamente e o médico responde subjetivamente. Caso o profissional cometa um erro e fique comprovada sua culpa, ele responderá.

III Na relação entre a responsabilidade e a conduta do médico, é preciso destacar que esse profissional tem obrigação de meio. Assim entendem os tribunais, que ressalvam, porém, os casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (obrigação de resultado).

IV O médico é obrigado a ter prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, mas não possui a obrigação de atingir determinado resultado. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva e, nas obrigações de meio, é subjetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

Assinale a alternativa que consagra uma das súmulas vigentes do STJ acerca do serviço de proteção ao crédito, que é corolário da correta forma de se realizar cobrança de dívidas pelas regras consumeristas.