3323737 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Considere as seguintes situações hipotéticas:

I - Maria celebrou contrato de previdência privada com entidade aberta de previdência complementar.

II - Joana possui plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar.

III - Caio celebrou contrato de financiamento bancário com instituição financeira.

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista as situações hipotéticas acima narradas:

A

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a nenhuma das situações hipotéticas acima narradas.

B

O Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as situações hipotéticas acima narradas.

C

Somente Caio pode se valer do Código de Defesa do Consumidor, na defesa de seus direitos.

D

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica celebrada por Maria, mas não incide sobre o contrato celebrado por Joana.

E

O Código de Defesa do Consumidor não incide sobre as relações jurídicas celebradas por Joana e Caio.

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3323736 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ainda que administrados por entidades de autogestão.

B

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é sempre lícita, independentemente da exigência de exames médicos prévios à contratação ou da demonstração de má-fé do segurado.

D

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 72 horas, contado da data da contratação.

E

As instituições de ensino superior não respondem pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

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3323735 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é exemplo de direito difuso.

B

Os titulares dos direitos coletivos em sentido estrito são pessoas indeterminadas, mas determináveis, uma vez que fazem parte de um grupo, categoria ou classe de pessoas, sendo possível a sua identificação.

C

Os direitos difusos têm natureza divisível, de modo que o resultado da sua tutela pode ser diferente para cada titular.

D

Os titulares de direitos difusos não possuem uma relação jurídica entre si, se encontrando ligados por circunstâncias de fato.

E

Os direitos individuais homogêneos têm natureza divisível, sendo seus titulares determinados ou determináveis, que, apesar de não se encontrarem ligados entre si, têm seus interesses decorrentes de uma origem comum.

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3323734 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Sobre a convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convenção coletiva de consumo é instituto jurídico que não se encontra previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, mas que possui ampla utilização social, sendo resultado dos costumes do mercado consumidor, buscando a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição.

B

A convenção coletiva de consumo pode ter por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

C

A convenção coletiva de consumo não precisa ser escrita, podendo, inclusive, ter por objeto cláusula que impeça ou importe em restrição, ainda que indireta, aos direitos previstos na legislação consumerista.

D

Exime-se de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

E

A convenção coletiva de consumo é obrigatória a partir da sua assinatura, independentemente do registro do instrumento, no cartório de títulos e documentos.

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3323733 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a coisa julgada nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

B

A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

C

A sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

D

Os efeitos da coisa julgada, em casos de interesses ou direitos difusos e coletivos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

E

Em se tratando de interesses ou direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

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3323732 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre as despesas processuais nas ações que versem sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sendo a ação ajuizada por uma associação, sempre será necessário o adiantamento das custas.

B

A associação autora, em caso de sucumbência, sempre poderá ser condenada ao pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais.

C

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá o adiantamento de emolumentos.

D

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao dobro das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

Os diretores da associação autora responsáveis pela propositura da ação não podem ser condenados em honorários advocatícios e custas processuais, ainda que em caso de litigância de má-fé.

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3323731 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

B

A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível, independente de opção do autor, sempre que o juiz responsável pela condução do processo a reputar cabível, ainda que seja possível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

C

A indenização por perdas e danos importa em impossibilidade de cobrança da multa prevista na legislação processual civil.

D

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, hipótese em que pode ser imposta multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor na petição inicial.

E

Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra e impedimento de atividade nociva, sendo vedada, entretanto, a requisição de força policial.

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3323730 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a legitimidade ativa para a propositura de ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público é o único legitimado para a propositura de tais ações.

B

Tais ações podem ser propostas pelos sindicatos constituídos há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal podem propor tais ações coletivas. Porém, os Municípios não possuem legitimidade para a propositura de tais ações, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

D

Têm legitimidade ativa para a propositura das ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor, em juízo, as entidades e os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

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3323729 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Acerca da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

B

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

C

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

D

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

E

Ainda que a Constituição Federal preveja a defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei, a defesa do consumidor em juízo não recebeu tratamento expresso no Código de Defesa do Consumidor.

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3323728 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, é CORRETO afirmar que:

A

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

B

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, salvo se provocados por má administração.

C

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente de pronunciamento judicial.

D

O CDC não prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

E

O referido instituto visa beneficiar os fornecedores.