3323727 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Quanto à Responsabilidade pelo Fato do Serviço, marque a alternativa CORRETA.

A

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva.

C

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado, quando provar que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

D

O serviço é defeituoso, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da prestação do serviço.

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3323726 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A revisão de cláusulas contratuais sempre que solicitado pelo consumidor.

C

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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3323725 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Acerca da Proteção Contratual e suas disposições gerais, marque a alternativa INCORRETA.

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

C

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

D

O consumidor pode desistir de qualquer contrato, desde que no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

E

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

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3323724 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Sobre as cláusulas abusivas é CORRETO afirmar que:

A

O CDC apresenta um rol exemplificativo das referidas cláusulas.

B

Elas não são nulas de pleno direito.

C

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em regra, invalida o contrato.

D

É obrigatório a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer, ao Ministério Público, que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto, neste código, ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

E

A cláusula que transfere responsabilidade a terceiros não é abusiva.

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3323722 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Marque a alternativa CORRETA quanto à cobrança de dívidas:

A

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo em caso de engano justificável.

B

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor equivalente ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, não acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

D

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

E

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor equivalente ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável; e desde que a cobrança exponha o consumidor inadimplente ao ridículo, ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

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3323721 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

B

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

C

Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado em benefício do consumidor.

D

O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros previstos no orçamento prévio.

E

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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3323720 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Quanto à oferta é CORRETO afirmar que:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, cumulativamente: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e direito a perdas e danos.

C

Cessadas a produção ou importação de determinado produto, a oferta deverá ser mantida pelo período de dez anos, na forma da lei.

D

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

E

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e não integra o contrato que vier a ser celebrado.

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3323719 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca da publicidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

C

A publicidade é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

E

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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3323718 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Segundo o CDC, constitui prática abusiva:

A

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

B

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pelos fornecedores.

C

Aplicar fórmula ou índice de reajuste legalmente estabelecido.

D

Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

E

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ainda que decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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3323717 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Acerca das Sanções Administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As referidas sanções excluem as de natureza civil ou penal.

B

A sanção de multa não pode ser aplicada juntamente com a suspensão temporária de atividade.

C

A União, em caráter exclusivo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, com a vantagem auferida e com a condição econômica do fornecedor.

E

A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, obrigatoriamente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.