De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:

I. O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor − CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

II. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tão-somente a existência de pagamento indevido, não se exigindo a má-fé do credor.

III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6° , VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas ope legis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.

IV. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Está correto o que se afirma em

Ao tratar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), face os contratos de transporte aéreo, importante destacar o caráter principiológico da referida norma. Desta forma, de acordo com alguns dos princípios, é possível afirmar:

Desde 1º de dezembro de 2008, as operadoras de serviços regulados pelo poder público federal – energia elétrica, telefonia, serviços de TV a cabo, bancos, cartões de crédito, aviação civil, ônibus interestaduais e planos de saúde – que atendem por meio de SAC, tiveram que seguir e se adaptar ao Decreto Federal nº 6.523, de 31 de julho do mesmo ano, e à Portaria nº 2.014, de 13 de outubro também de 2008. Várias mudanças foram contempladas no decreto. Assinale a alternativa que apresenta referência correta a uma dessas mudanças.