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O direito transindividual que tem sua sentença fazendo
coisa julgada com efeito ultra partes, mas limitadamente
ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por
insuficiência de provas, em ação coletiva, é:
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Um dos mecanismos de controle do mercado de consumo pelo Poder Executivo é por meio da aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, as quais devem
observar a seguinte disciplina:
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O Código de Defesa do Consumidor trata da disciplina
das relações de consumo, adotando estrutura de microssistema normativo, prevendo
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No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas
pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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- Práticas Comerciais
- Direitos Básicos do Consumidor
- Publicidade
- Inversão do Ônus da Prova
- Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
- Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva
Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
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Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.
Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:
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Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,
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Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse
procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram
providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da
qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse
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A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei no
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
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Constatado dano de âmbito regional, a competência para conhecimento e julgamento da demanda cabe ao juízo
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