261997 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

EM RELAÇÃO AS AFIRMATIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):

I - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, verificada a existência de culpa ou dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

II - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha.

III – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável os contratos bancários e de planos de saúde, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV - Prescreve em dois anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Das afirmativas acima, estão corretas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

261996 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

Segundo entendimento do STJ, não se pode considerar legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa, pois não haveria equilíbrio econômico-financeiro entre o consumidor final e as empresas de telefonia.

B

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.

C

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

D

É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

261995 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

EM RELAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:

A

Não se enquadram no conceito de consumidor final a pessoa jurídica e a coletividade de pessoas em quantidade indeterminada, não havendo sobre elas a proteção da legislação consumerista.

B

É assegurado aos consumidores a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

O STJ reconhece como válida a cláusula contratual de cobrança de comissão de corretagem de imóvel, transferindo ao consumidor a obrigação pelo pagamento, no entanto, consideram ilegal a cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária.

D

Segundo entendimento do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233834 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Conforme o CDC, é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços, sem que sua conduta seja considerada como prática abusiva,

A

enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

B

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, em conformidade com os usos e costumes.

C

condicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.

D

proibir o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

E

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233833 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

luz da doutrina e do CDC, assinale a alternativa correta acerca de contrato de adesão.

A

Os contratos celebrados verbalmente não poderão ser considerados como de adesão.

B

As estipulações unilaterais do Poder Público estão excluídas do conceito legal de contrato de adesão.

C

A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato.

D

É inadmissível cláusula resolutória nesse tipo de contrato.

E

Toda estipulação contratual que implicar qualquer limitação de direito do consumidor deverá ser redigida com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233832 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o CDC.

A

Proposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

B

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.

C

É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.

D

Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

E

Em caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233831 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Segundo o CDC e a doutrina, assinale a alternativa correta quanto à convenção coletiva de consumo.

A

A convenção poderá ter por objeto obrigação de dar ou fazer.

B

Entidades civis de consumidores, associações de fornecedores e sindicatos poderão realizar a convenção oralmente ou por escrito.

C

É um meio de solução de conflitos coletivos em que fornecedores e consumidores, por meio de suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, de modo a atuarem nos contratos individuais.

D

A convenção poderá ter por objeto uma cláusula que impeça a eficácia de algum mandamento do CDC.

E

A convenção não poderá ter por objeto qualquer cláusula relativa à qualidade do produto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233830 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A

Os contratos que regulem as relações de consumo obrigarão os consumidores, ainda que os respectivos instrumentos sejam redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

B

Na relação de consumo, incumbe ao consumidor o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretenda celebrar.

C

A relação de consumo é regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de responsabilização subjetiva por eventual dano causado

D

A relação de consumo é regida pela regra caveat emptor (acautele-se comprador), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico.

E

O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos da boa-fé objetiva positivada no CDC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233829 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Conforme o CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Assim, na hipótese de recusa no cumprimento da oferta ou publicidade, o consumidor poderá

A

aceitar outro produto ou prestação de serviço, ainda que não equivalente.

B

rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

C

rescindir o contrato, sem direito à restituição da quantia paga.

D

exigir o cumprimento forçado da obrigação, com direito a produto ou serviço com qualidade superior aos termos da oferta ou publicidade.

E

exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

233828 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a doutrina.

A

O Procon não tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDC

B

O Procon, por deter jurisdição e em virtude de seu poder de polícia, poderá exercer o controle de legalidade das cláusulas contratuais.

C

É vedada ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.

D

O Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, independentemente de procedimento administrativo.

E

No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.