1107708 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

A

Em ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido com resolução de mérito, os indivíduos, ainda que não tenham aderido à demanda, não poderão ajuizar demanda particular com o mesmo objeto.

B

Reconhecida a responsabilidade genérica do réu pelos danos causados aos consumidores, os indivíduos atingidos pelo efeito ultra partes da decisão ou seus herdeiros poderão comparecer em juízo, para execução a título individual da sentença coletiva, provando o dano sofrido, o seu montante, e que se encontram na situação amparada na decisão.

C

Na ação coletiva para proteção de direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes. Todavia, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá renovar a ação, com idêntico fundamento.

D

Estão elencados entre os direitos básicos do consumidor: liberdade de escolha, informação, transparência e boa-fé, proteção contratual, prevenção e reparação de danos (morais e materiais), acesso à justiça, inversão do ônus da prova.

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1107707 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.

B

O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.

C

Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.

D

A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.

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1107706 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Em relação aos interesses transindividuais, assinale a opção correta:

A

Considerando a titularidade, os interesses transindividuais se caracterizam por pertencerem a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham entre si um vínculo de natureza jurídica ou de natureza fática.

B

Entre os interesses transindividuais encontram-se os interesses coletivos em sentido estrito que são caracterizados pela indeterminabilidade do sujeito, ligação dos titulares por um vínculo fático e a divisibilidade do objeto.

C

Os interesses individuais homogêneos são aqueles que tem origem comum, relação jurídica idêntica, e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de determinação.

D

A aquisição de um produto de série com o mesmo defeito e o interesse dos condôminos de edifício na troca de um elevador com defeito são exemplos clássicos de interesses individuais homogêneos.

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1107398 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Nas relações de consumo não se aplica a regra:

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1097796 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Em matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica, no que tange à condição do produto e do serviço, assinale a afirmativa correta.

A

O produto pode ser considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

B

A responsabilidade não deve recair sobre o comerciante quando o defeito no produto for ocasionado pelo fabricante, construtor, produtor ou importador.

C

No que se refere aos serviços de profissional liberal, a responsabilidade é objetiva.

D

O fornecedor de serviços responde subjetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

E

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como a época em que foi colocado em circulação.

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1097795 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Quanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere:
I - Presença do Estado no mercado de consumo.
II - Educação de fornecedores e de consumidores, com vista à melhoria do consumo.
III - Ação governamental para proteger o consumidor por iniciativa direta.
IV - Ação pública para repreender a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.
V - Promoção de estudo constante das modificações do mercado de consumo, atendendo às necessidades de todos os envolvidos nessa relação.
São princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:

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1097794 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor

Quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

A

Em contraposição a princípios de direito civil, as cláusulas contratuais de contratos levados a juízo serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

B

As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova são nulas.

C

As cláusulas contratuais que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias devem ser rediscutidas em juízo quando estas forem o objeto de ajuizamento.

D

O juiz pode, inaudita altera pars, desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em favor do consumidor.

E

O chamado contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelo fornecedor do produto ou serviço, em que o consumidor possa efetivamente discutir seu conteúdo.

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1097793 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo

No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

A

A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.

B

A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.

C

As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.

D

Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.

E

Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.

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1097792 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:

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1097791 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

Direitos difusos são equiparados aos direitos coletivos, por ocasião de sua natureza coletiva, diferenciando-se no que se refere a sua indivisibilidade, que se manifesta apenas nos primeiros.

B

Direitos difusos não são em hipótese alguma considerados direitos coletivos, tendo por semelhança a transindividualidade e a titularidade de pessoas determinadas por uma relação jurídica base.

C

Direitos individuais homogêneos são considerados espécie de direitos coletivos, diferenciados essencialmente pela possibilidade de os primeiros serem divisíveis na liquidação de sentença que trate de seu reconhecimento e a respectiva violação.

D

Direitos coletivos são transindividuais, tal qual os direitos difusos, de natureza divisível, tendo por titulares pessoas determinadas ou indeterminadas, ligadas entre si por uma circunstância de fato.

E

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à sua titularidade, que é determinada e é definida por uma circunstância de fato.