Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O profissional liberal é prestador de serviço e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos aos serviços prestados.

B

A responsabilidade do profissional liberal é baseada na análise da culpa e estende-se as pessoas jurídicas que integra e para as quais presta serviço.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa.

D

A responsabilidade objetiva é afastada tanto para o profissional liberal como para os fornecedores de produtos e serviços, que não sejam profissionais liberais, utilizados por ele.

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1157845 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Assinale a alternativa correta:

A

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B

Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente poderá ter seu nome divulgado em lista de devedores publicada em jornal de grande circulação.

C

É válida cláusula contratual que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

D

O contrato de adesão é aquele cujas cláusulas foram estabelecidas em consenso entre o consumidor e o fornecedor.

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1157844 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Sobre a responsabilidade civil pelo Fato do Produto e do Serviço, prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

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1157843 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Sobre o tema "Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC)", assinale a alternativa INCORRETA.

A

O CDC não exige confusão patrimonial para a aplicação da teoria.

B

O Código de Defesa do Consumidor adota a possibilidade de desconsideração, somente nos casos de inversão do ônus da prova, quando servir de instrumento de proteção do consumidor.

C

Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

D

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada "Teoria Menor".

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1157842 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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1157841 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Sobre a inversão do Ônus da prova, prevista no Art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. Se dá em favor do consumidor, exigindo-se a concomitância da verossimilhança da alegação e hipossuficiência.

II. A inversão do Ônus da prova não é automática, dependendo de decisão do magistrado.

III. Pode ser concedida a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado.

Estão corretas as afirmativas:

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1157840 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Nos termos do art. 43, § 5º, da Lei nº 8.078/90

A

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, mediante pedido do próprio consumidor, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

C

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, mediante decisão com trânsito em julgado, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

D

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, mediante pedido do credor, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

E

-nenhuma das alternativas acima

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1157839 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90,

A

- É direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

B

- É direito básico do consumidor, sendo pessoa física, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

C

- É direito básico do consumidor, sendo pessoa física, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

D

- É direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, nas causas de até 40 salários mínimos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

E

- É direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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1157838 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Segundo a súmula nº 297, do STJ,

A

- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

B

- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.

C

- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, exceto nos Juizados Especiais, ante os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

D

- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, somente no âmbito dos Juizados Especiais, ante os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

E

- nenhuma das alternativas acima.