931641 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Fiscal de Obras e Posturas
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Considera-se publicidade abusiva:

A

É a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço.

B

É um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem.

C

É a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

D

É qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

E

Nenhuma das alternativas.

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912569 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Sanções Administrativas

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

A

Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.

B

Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.

C

A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.

D

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

E

No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.

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912568 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Garantia contratual (direito básico)
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.

A

Para os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.

B

Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

C

O vendedor ambulante não pode ser considerado consumidor quando adquire ou utiliza produto como destinatário final.

D

O Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.

E

A garantia contratual é independente da legal e será conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante termo escrito ou verbal.

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912567 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

A

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.

B

determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

C

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.

D

informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.

E

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

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912566 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Legitimação
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a assertiva verdadeira.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente pelo interessado, ou por meio do Ministério Público quando for ele hipossuficiente.

B

São assim entendidos como interesses ou direitos difusos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

O Município tem legitimidade para a defesa meta-individual do consumidor em juízo.

D

As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, em regra, são legitimadas para a defesa coletiva do consumidor em juízo.

E

Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor em juízo, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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906008 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Objetivando-se a proteção ao consumidor, a Lei nº 8.078/90 entabula que os vícios aparentes podem ser reclamados em

A

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

trinta dias úteis, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

quinze dias úteis, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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895279 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Proteção a Saúde e Segurança
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Analise as assertivas abaixo e responda:

I – Quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, o prazo máximo de 30 dias para que o vício seja sanado é passível de redução ou ampliação, por convenção das partes.

II – Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o comerciante é objetiva e solidariamente responsável, nos casos em que o fabricante esteja identificado.

III - No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

IV - Em se tratando de vícios de qualidade que diminuam o valor do serviço, sua reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

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895278 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

A

Em se tratando de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, de matéria da justiça estadual, é competente o foro do local do dano, desde que ele possua limitação regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente;

B

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações;

C

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a Perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;

D

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito;

E

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

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895277 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

B

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado;

C

Em matéria de direito do consumidor, obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento;

D

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

E

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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887911 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Fiscal de Obras e Posturas
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Podemos definir produto como: