2242750 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Procurador Jurídico
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Em relação à publicidade, a proteção contratual, as práticas abusivas e o sistema nacional de defesa do consumidor, o Código de Deefesa do Consumidor afirma que:

A

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

B

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

C

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

D

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, excluindo-se entidades privadas de defesa do consumidor.

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2242124 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aloândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Marque a alternativa que não representa um direitos básicos do consumidor:

A

direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

B

direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

direito a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

direito a efetiva prevenção e proteção de informações patrimoniais individuais, coletivos e difusos, tendo direito a omissão de dados e divulgação de suas informações, mesmo que seja por solicitação ou motivo de interesse público, devidamente justificado.

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2239459 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Leia os itens abaixo:

I- A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário;

II- Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido;

Assinale a alternativa CORRETA:

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2239400 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Código de Defesa do Consumidor não obriga que a informação abranja também os tributos incidentes sobre os produtos e serviços.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

E

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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1914359 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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Procurador Municipal 40h
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Com relação aos Interesses individuais, coletivos, difusos e homogêneos, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

Os interesses ou direitos coletivos não compreendem os transindividuais, mas somente aquele que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

Os interesses ou direitos individuais homogêneos não são decorrentes de origem comum.

D

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E

Os interesses ou direitos difusos possuem plena determinação dos sujeitos titulares.

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1886615 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Comunicação e Ouvidoria
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“Segundo o Código de Defesa do Consumidor é proibida toda publicidade considerada por este, e , sendo a primeira a que representa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços e a segunda é aquela que, dentre outras, representa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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1707161 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Assistente - Fiscalização
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa abaixo que NÃO contempla os Direitos Básicos do Consumidor.

A

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, sem a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

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1397087 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Analista Legislativo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Constituem princípios fundamentais da relação de consumo, EXCETO:

A

Proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; e qualidade dos serviços públicos.

B

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; proteção contratual; e acesso à justiça.

C

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; indenização; e facilitação de defesa de seus direitos.

D

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; anterioridade e garantia nonagesimal; e proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

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1367944 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Profissional de Relações Públicas
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Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, na década de 1990, as organizações tiveram de se ajustar às novas normas de relação de consumo. Sobre o assunto, marque a afirmativa correta.

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1309817 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

A Lei 8.078/90, o código de Defesa do Consumidor, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A inversão do ônus da prova, grifado acima, significa:

A

que na dúvida, beneficie o fornecedor.

B

a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que as afirmações sejam verossímeis ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova. Caberá ao fornecedor, para não perder a causa, demonstrar o contrário, ou seja, que os fatos não ocorreram como alegado pelo consumidor em ação.

C

a finalidade intrínseca de proteger a parte mais frágil na relação jurídica, ou seja, o consumidor. Tal princípio dá ao aplicador da Lei, na dúvida quanto à interpretação da norma, a escolha entre as interpretações legais viáveis, sendo que a norma a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao consumidor, desde que não afronte a vontade do legislador.

D

que o consumidor, em regra, precisa comprovar o que está alegando para fazer valer seus direitos.