1205250 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Prescrição e decadência

João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em

A

90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.

B

30 dias, tratando-se produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.

C

30 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.

D

90 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.

E

90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1205249 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Proteção Contratual do Consumidor
Produto
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Para os fins do Código de Defesa do Consumidor,

A

as atividades de natureza bancária, financeira ou de crédito não são consideradas serviços.

B

consideram-se serviços as atividades de natureza securitária.

C

consideram-se produtos apenas os bens materiais

D

bens imóveis não são considerados produtos.

E

consideram-se serviços quaisquer atividades fornecidas no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1205248 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prevenção e Reparação de Danos

Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir

A

cumulativamente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos

B

alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, com prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

C

alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício.

D

cumulativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e indenização por eventuais perdas e danos.

E

alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1205247 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1205246 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,

A

compete a todos os entes federados que tomarem conhecimento da periculosidade do produto informar os consumidores a respeito.

B

o fornecedor deverá imediatamente, no prazo máximo de 60 dias contados da ciência do fato, comunicar a periculosidade do produto às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários a serem veiculados na imprensa, rádio e televisão.

C

compete ao fornecedor comunicar o perigo às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários às expensas da União.

D

desde que o fornecedor alerte sobre o perigo na forma prevista na lei, ficará isento de responsabilidade perante consumidores por conta da explosão do aparelho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos após a divulgação do alerta.

E

se o fornecedor conhecesse o perigo antes comercializar o liquidificador, ainda assim poderia introduzi-lo no mercado de consumo desde que prestasse aos consumidores, de forma ostensiva,as informações necessárias e adequadas a seu respeito, mediante impressos apropriados fornecidos juntamente com o produto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1205245 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,

A

as pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas fornecedoras.

B

somente entes personalizados(isto é, pessoas físicas ou jurídicas) podem ser considerados fornecedores.

C

a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

D

é considerada consumidora a pessoa que adquire o produto como destinatária final, mas não a que meramente o utiliza nessa condição.

E

equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1205244 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos
Proteção a Saúde e Segurança

Acerca da qualidade dos produtos e serviços,

A

reputam-se defeituosos osprodutos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.

B

com exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

C

o produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado

D

a época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.

E

é vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1196888 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Publicidade
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Oferta
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

A

O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.

B

De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.

C

Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.

D

O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.

E

O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192669 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria
Provas ×

Sanções Administrativas

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

A

a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

B

a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.

C

a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.

D

poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.

E

a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192667 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)

Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

A

há possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.

B

a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

eles não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.

D

a informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.

E

tendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.