Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11/09/1990.

(   ) O fornecedor de serviços responde, referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, somente mediante a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(   ) A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender ao princípio que vise a coibição e a repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores.

(   ) Quanto à aplicação das sanções administrativas, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas sem necessidade de procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

(   ) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Com relação ao que está disposto sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11/9/90, complete corretamente as lacunas do texto a seguir.

O direito de reclamar pelos vícios   caduca em   dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos  ; e em dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos  . Inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Sobre a proteção ao consumidor é CORRETO afirmar que:

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que:

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

Sobre a cobrança de dívidas, consoante normatização promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

O fornecedor de serviços responde pelos vícios decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, o consumidor pode exigir:

Na locação de imóveis, o proprietário ou a imobiliária tem obrigação de dar recibo do que foi pago (aluguel, taxas etc.). Sobre contratos de aluguel, assinale a alternativa INCORRETA.