De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.

De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:

Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma sexta-feira. Em contato com a concessionária, foi informada de que a suspensão do serviço se deu por inadimplemento de fatura de consumo. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

Em uma ação de indenização por erro médico movida por particular contra Ente Estadual, tendo como relação jurídica a falha na prestação de serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a parte autora teve reconhecido em juízo sua hipossuficiência técnica e, desse modo, o direito à inversão do ônus da prova com base na norma processual inserta no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual cabe ao prestador do serviço comprovar a ausência de falha.

 

Sobre a inversão da carga probatória aplicada na causa em exame, assinale a alternativa correta:

Em relação à articulação institucional da ANS perante os órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor, julgue o item a seguir.

 

A articulação institucional da ANS com os órgãos de defesa do consumidor, a exemplo da Defensoria Pública e da Secretaria Nacional do Consumidor, está, atualmente, a cargo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos que, para esse fim, implementou o Programa Parceiros da Cidadania.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

 

As normas consumeristas visam proteger exclusivamente os direitos individuais do consumidor, considerada a posição de vulnerabilidade do indivíduo na esfera social.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

 

O marco regulatório da saúde suplementar, influenciado pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza principiológica deste, promoveu a limitação da autonomia das operadoras, a vedação da discriminação de consumidores, além da definição dos critérios de reajuste e de mudança de faixa etária.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

 

O texto constitucional atual inseriu o direito do consumidor na categoria dos direitos fundamentais, de caráter irrenunciável e irredutível, alçado, inclusive, à condição de cláusula pétrea.

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.

 

No caso de haver conflito entre as normas do marco regulatório da saúde suplementar (Lei n.º 9.656/1998) e as veiculadas no Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as disposições desse código, dada a sua matriz constitucional.

Em empreendimento voltado às faixas de renda 1,5 e 2 do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, foram inseridas as seguintes cláusulas no contrato padrão:
“12.1 – A obra será entregue em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da expedição do habite-se ou da celebração de financiamento pelo adquirente, o que ocorrer primeiro;
12.2 – Ao prazo disposto no item anterior, será acrescido um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias;
(...)
15.4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base no IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor do que o índice setorial que será, então, adotado”.

É(são) válida(s) a(s) cláusula(s):