708664 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A respeito das cláusulas abusivas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

( ) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar-lhe prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

( ) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

As afirmativas são, respectivamente,

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708663 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a afirmativa incorreta.

A

Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 dias, e na impossibilidade de se atender pedido do consumidor de substituição por outro da mesma espécie, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a substituição por outro de espécie superior, mas veda a complementação de eventual diferença de preço.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

C

O CDC autoriza que a reexecução de serviços prestados pelo fornecedor seja por ele confiada a terceiros.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

E

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

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701689 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Oferta

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

A

Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

B

O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.

C

Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.

D

Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.

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701688 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Assinale a alternativa correta.

A

O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, mas não tem aplicação na relação entre entidade de previdência privada e seus participantes.

B

As instituições financeiras, assim entendidas como prestadoras de serviços, respondem, independentemente da existência de culpa exclusiva de terceiros, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.

C

Não vulnera o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de tarifa básica de assinatura mensal pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

D

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide multa moratória de até 10% do valor da prestação.

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701687 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

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701686 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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É correto afirmar que:

A

quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.

B

na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.

C

a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida.

D

compete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.

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701685 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

A

as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

B

se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.

C

os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.

D

a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

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696564 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

B

apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

C

o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

D

para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.

E

não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.

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681366 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Fiscal de Tributos
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quanto à proteção e segurança, os produtos:

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646300 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

As cláusulas previstas em contratos de adesão que limitem ou restrinjam direitos do consumidor aderente devem ser consideradas nulas de pleno direito.

B

Não se aplica ao fornecedor de serviços a medida administrativa de cassação da concessão de serviço público por violação reiterada das normas de proteção ao consumidor.

C

O envio de cartão de crédito a consumidor, sem a sua prévia e expressa solicitação, é considerado prática comercial abusiva, situação que caracteriza ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa.

D

Nas compras realizadas pela Internet, o exercício do direito de arrependimento é condicionado à indicação do vício de qualidade pelo consumidor no prazo legal.

E

O CDC deve ser compreendido como um microssistema de função social que tem a finalidade de proteger a parte vulnerável de uma relação jurídica e que é integralmente constituído por normas de direito público.