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1548855 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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Nas ações coletivas de que o CDC trata, a sentença fará coisa julgada com efeitos

 

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1548854 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que

 

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1548853 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)

 

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1548852 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a

 

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1548851 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor,

 

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1548848 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que

 

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1548847 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos

 

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1548845 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN
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Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,

 

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Propaganda enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor ao erro, por apresentar a ideia de um determinado produto e entregar outro. Assinale a alternativa que não contenha a perspectiva de propaganda enganosa.
 

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enunciado 1536329-1
Essa propaganda antiga foi um sucesso de venda e fazia alusão ao uso do tabaco, sem que houvesse qualquer proibição. Marque a alternativa que apresente uma hipótese que justificasse a não aplicação de qualquer tipo de sanção ao produto.
 

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