Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes recursos, EXCETO

Um dos princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal é a defesa do consumidor, sendo este compreendido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já, em relação aos produtores e prestadores de serviço, o art. 14º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “[...] o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”. Assim sendo, é válido AFIRMAR que, quanto à responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos, é preciso

Considerando-se o defeito existente no sistema de frenagem de certo caminhão, construído por encomenda, e que causou acidente. O erro estava no projeto, ligado à impossibilidade de desacelerar quando o veículo, com certo peso, atingiu determinada velocidade. O projeto foi contratado de outro fornecedor, a vendedora o montou e o entregou ao comprador (pessoa jurídica transportadora) meses antes do acidente, que matou alguns transeuntes. Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.078/90 prevê uma série de práticas e cláusulas que, no bojo das relações de consumo, são consideradas abusivas. E aponta certas consequências e abrandamentos. Assinale a alternativa correta, seja pelo teor da lei, seja pelo teor da jurisprudência dominante.

Analise as assertivas abaixo:

I. No que tange ao conceito de consumidor, o STJ adota, majoritariamente, a chamada teoria finalista. Contudo, esse próprio Tribunal já mitigou os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresente em situação de vulnerabilidade, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço.

II. A chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica equivale a uma excludente de responsabilização dos sócios.

III. Apenas quando assim expressamente convencionado a garantia contratual posterga o termo inicial do prazo de decadência para as reclamações contra os vícios no produto.

IV. Entre outros casos, são considerados consumidores por equiparação todas as pessoas, determináveis ou não, expostas à oferta publicitária por ele regulada.

Estão corretos apenas os itens

Sobre os prazos previstos pelo Direito do Consumidor, analise:

I. A cláusula de decaimento é espécie de cláusula penal proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

II. Se o consumidor adquire produto fora do estabelecimento e pelo telefone – após ver a publicidade na televisão –, ele pode arrepender-se da compra, no prazo de 7 dias, ainda que o produto seja de ótima qualidade.

III. Exercitado o direito de arrependimento, previsto para a compra fora do estabelecimento comercial, a devolução do valor pago será integral e corrigida, embora não abranja (salvo convenção) as despesas de frete.

Assinale

Sobre as regras de proteção ao consumidor super endividado, assinale a alternativa correta.

Considere a publicidade de um brinquedo (carrinho), veiculada pela televisão, dizendo que ele é ótimo para certa faixa etária. A mensagem publicitária exibe, ao final, as crianças furtando esses carrinhos em uma loja, e informa: “Peça esse brinquedo aos seus pais, e se eles não o derem, faça de tudo para não ficar sem um.” Assinale a proposição correta.

Com o fito de facilitar, em juízo, a defesa dos interesses dos consumidores, algumas regras existem. Com base nessas regras, analise as seguintes afirmativas:

I. A lei isenta as entidades legitimadas a defendê-los, nas ações coletivas, de adiantarem emolumentos e honorários periciais, bem como afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo hipótese de comprovada má fé.

II. A coisa julgada não se forma quando o pedido é improcedente por falta de prova.

III. A inversão do ônus da prova autoriza o juiz, com base em relevante motivo, dispensar a fase de conhecimento, conferindo eficácia executiva à prova pré-constituída pelo consumidor.

Estão corretas

No que concerne à responsabilidade civil derivada dos acidentes de consumo, é correto dizer que