1713066 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI

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Médico Veterinário
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

A

A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado na economia de mercado e na livre concorrência.

B

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos.

C

Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

D

Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social, de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC como um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior que se deve orientar na interpretação do código.

E

O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta para impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.

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1615514 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional de Direito - Júnior
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O posto de gasolina EXA Ltda. utiliza a bandeira da distribuidora de derivados de petróleo MEGGA, estando identificado visualmente com suas insígnias. Entretanto, venceu seu contrato de exclusividade com MEGGA, e o posto passou a comercializar produtos de outros fornecedores, mais baratos.

Nesse caso, a(o)

A

conduta do posto é ilícita, pois utiliza a marca MEGGA e vende produtos de outras marcas, ludibriando o consumidor.

B

obrigatoriedade de manter uma única marca de combustível não existe mais se o contrato de exclusividade estiver vencido.

C

posto pode vender produtos de outros fornecedores, sobretudo porque favorece o consumidor com preços menores.

D

posto pode vender produtos de outras marcas, se a distribuidora MEGGA praticar preços mais altos que o mercado.

E

posto pode comercializar produtos de outros fornecedores, desde que venda combustível da marca MEGGA.

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1523787 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional de Direito - Júnior
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Analise as afirmações a seguir.

1ª afirmação:
Nos contratos de consumo, é possível rever as cláusulas por fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas.

2ª afirmação:
Havendo onerosidade excessiva nos contratos de consumo, dispensa-se a prova do caráter imprevisível do fato superveniente.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

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1381097 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Segundo o que dispõe a Lei n.º 8.078/90 – CDC, os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,

A

são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

B

não são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros mas, quanto aos essenciais, podendo ser descontínuos.

D

não são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros mas, quanto aos essenciais, podendo ser descontínuos.

E

são obrigados a fornecer serviços, dentro do possível, adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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1345131 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Com relação a responsabilidade civil segundo o CDC, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço compreende os vícios por inadequação e o vício do produto ou do serviço abrange os defeitos de segurança.

B

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

C

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria..

D

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

E

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

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1343694 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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A respeito das normas que dispõem sobre a proteção do consumidor, todas as assertivas a seguir estão incorretas, EXCETO:

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista;

B

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço;

C

O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador, serão responsabilizados, ainda que provem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;

D

A cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem não é considerada abusiva, não sendo, portanto, nula de pleno direito.

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1262944 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é

A

obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.

B

obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.

C

inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para não ferir o princípio da isonomia.

D

admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua hipossuficiência.

E

admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

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1261521 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

luz do CDC, assinale a opção correta.

A

Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.

C

Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.

D

Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.

E

Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

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1256862 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O microssistema do CDC se fundamenta nos princípios da boa-fé, da proteção ampla ao consumidor em face do fornecedor e da inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa em favor do hipossuficiente.

II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.

III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, atém de requisição de força policial.

IV - Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

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1243621 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

B

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social amparado no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

C

Iuz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, haverá desconsideração da pessoa jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

Iuz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ainda que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz, sempre exigirá a verificação prévia de desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial e abuso de direito.

E

O juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC.