O Decreto número 6523 de 31.06.2008, em seu Artigo 2º., define o SAC como: Serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, qualquer das previsões abaixo, com exceção de uma. Aponte-a.

O Decreto número 6523 de 31.06.2008, em seu Art. 3o define: As ligações para o SAC serão debitadas da conta-corrente do cliente e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em ônus para o consumidor.