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A Lei n.º 8.078/90, ao tratar da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, prevê, em seu artigo 26, que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é lícito que a operadora de cartão de crédito de um banco
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São direitos básicos do consumidor, exceto:
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Assinale abaixo a alternativa que se refere a práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
III - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.
IV - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
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São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto:
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A respeito das ações judiciais relacionadas ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
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O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.
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Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - É correto afirmar que o Código do Consumidor ao prever a desconsideração da personalidade jurídica adotou precisamente a teoria maior da disregard doctrine.
II - A teoria da desconsideração inversa é aplicada para se alcançar bens do sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
III - A sociedade por quotas de responsabilidade limitada só pode ser administrada pelos respectivos SOCIOS com poderes de administração, sendo sua responsabilidade, em regra, restrita ao valor das suas quotas.
IV - A sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolve-se quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 120 dias.
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, como podem ser definidas as pessoas ou empresas que compram ou utilizam produtos ou serviços para uso próprio?
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Em Julho de 2008, foram publicadas as novas regras para o atendimento do consumidor por telefone (SAC teleatendimento) — Decreto n.º 6.523/2008. Quanto à qualidade do atendimento, o Art. 11 estabelece que
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