935166 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

A

é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.

B

os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

C

os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

D

há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.

E

não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

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935165 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

A

estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.

B

considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.

C

veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.

D

reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.

E

prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

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935164 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor

A

considera que é regra exclusivamente material dirigida ao juiz e aplicável a todas as ações em que o consumidor for parte.

B

prevê que o juiz poderá determinar que o réu (fornecedor) suporte os custos da perícia que o autor (consumidor) requereu e foi deferida na audiência preliminar.

C

estabelece que é regra geral nas ações envolvendo consumidor.

D

autoriza o juiz a utilizar das regras ordinárias de experiência para verificar os pressupostos legais de sua incidência.

E

determina que, mesmo presentes os requisitos legais, o juiz não poderá inverter de ofício o ônus da prova.

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886775 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BRB

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.

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886774 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BRB

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Advogado
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Legitimação
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Se a vítima de acidente de trânsito causado por motorista de veículo que promove transporte público coletivo ajuizar ação de reparação de danos contra a empresa de transporte, admitese que esta chame ao processo o segurador, caso tenha contratado seguro de responsabilidade.

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886773 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BRB

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Advogado
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação é específica, fixando exatamente o valor a ser pago aos consumidores lesados.

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832627 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pagado em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

B

Não se trata de conduta ilícita quando o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

C

Denomina-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro o consumidor.

D

Deve efetuar o pagamento do respectivo preço o consumidor que receber produto em sua residência, quando, mesmo sem solicitação, não devolvê-lo.

E

Os rótulos de produtos estrangeiros podem vir em língua estrangeira, desde que exista um site com a sua tradução à disposição do consumidor.

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832626 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor a respeito do direito do consumidor.

A

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

B

O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

D

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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815823 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa incorreta:

A

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

B

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; no caso dos profissionais liberais, no entanto, a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa.

C

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, mas não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

D

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

E

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.