513931 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Direito
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue o item seguinte. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Para o CDC, consumidor é a coletividade de pessoas, desde que essas pessoas sejam determináveis, que tenha participado nas relações de consumo.

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513930 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Direito
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue o item seguinte. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.

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513929 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue o item seguinte. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Com vistas à proteção integral ao consumidor, no curso de uma ação judicial, a inversão do ônus da prova em favor deste deve ser automática.

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513928 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Direito
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue o item seguinte. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Considera-se vulnerabilidade jurídica ou científica do consumidor a falta de conhecimentos jurídicos específicos, bem como de conhecimentos de contabilidade ou economia.

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493421 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Supervisor de Linha Operacional
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Em conformidade com o Código do Consumidor, observa-se que, na hipótese de serem constatados vícios de qualidade por insegurança do serviço, sem o caráter de reincidência, tem cabimento a pena, dentre outras, de:

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493420 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do ato do recebimento do produto cujo fornecimento foi contratado por telefone. Nesse caso, os valores pagos durante o prazo de reflexão

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481833 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.

A

No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.

B

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.

D

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores.

E

Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

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481832 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, descobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, como não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas informações e analisando as assertivas abaixo,

I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo.

II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é considerado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo.

III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante possui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias.

IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.

V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.

verifica-se que estão corretas

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481821 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Sobre o defeito de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que o defeito inexiste, já que o dano foi causado e precisa ser reparado, pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor.

B

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

C

O fornecedor do produto defeituoso responde por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, mas o mesmo não acontece com o fornecedor dos serviços, já que sua responsabilidade é subjetiva.

D

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

E

O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

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481820 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Dadas as assertivas abaixo,

I. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

II. No caso de vício dos serviços, o consumidor pode exigir imediatamente a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

III. O prazo de trinta dias que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por se tratar de norma de ordem pública.

IV. A loja amarela vendeu a Christiano uma agenda. Quando chegou a casa, Christiano percebeu que faltavam várias páginas e pediu a solução do problema. Dona Marta, dona da loja, falou que não sabia do problema, por isso é que vendeu e não achou justo que sua pequena empresa arcasse com as despesas. Nesse caso, considerando o princípio da boa-fé objetiva, o CDC estipula que, caso o fornecedor ignore o vício de qualidade do produto, não será responsabilizado.

V. A garantia legal de adequação do produto ou serviço existe independentemente de termo expresso no contrato, sendo, ainda, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

verifica-se que estão corretas