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1863616 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

De acordo com o Princípio Constitucional da eficiência, estampado no caput do artigo 37 do referido diploma legal, os serviços públicos devem ser adequados (quando a necessidade para a qual ele foi criado é suprida concretamente), seguros e contínuos (no caso dos serviços essenciais). Tome-se como exemplo um serviço de gás encanado sem controle de inspeção das tubulações e/ou válvulas, em que o serviço é adequado, mas não é seguro. Nesse caso, há o vício de qualidade do serviço, que é previsto no Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir do prestador do serviço, alternativamente ou à sua escolha, o(a)

 

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1850798 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
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Julgue os itens abaixo, a respeito da relação entre Internet e economia.

O grande problema comercial em relação aos negócios entre empresas e consumidores no âmbito da Internet é a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que deixa compradores sem quaisquer tipos de garantias legais.

 

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1826175 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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Nas relações de consumo, o produto corrresponde

 

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1826171 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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O prazo para ajuizar uma ação de indenização do consumidor em face do fornecedor, pela ocorrência de um acidente de consumo,

 

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1826138 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é princípio da Política Nacional das Relações de consumo e significa que
 

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1826113 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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Para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
 

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1826110 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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Em relação ao recall, é possível afirmar que

 

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1826092 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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A defesa do consumidor é prevista constitucionalmente como um

 

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1826091 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas, cujo prazo de garantia contratual era de 1 ano. Transcorridos 18 meses da data da compra, sua máquina apresentou vício no tambor de centrifugação. A assistência técnica concluiu a existência de vício oculto, considerando a ausência de um dispositivo x essencial para o seu perfeito funcionamento. Considerada essa situação, assinale a alternativa correta.

 

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1824775 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AC
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.

 

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