111973 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Proteção Contratual do Consumidor

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

A

dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

B

pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

C

pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

D

deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

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111972 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A

O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

B

O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

C

O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

D

O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1108938 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Instruções: Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.

Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:

I. O produtor de produtos naturais e agropecuários não estará sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecimento de seus produtos não envolver industrialização.
II. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre entidades de previdência privada e seus participantes.
III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
IV. A pessoa jurídica integrante da administração pública indireta não está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

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1056739 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acionistas minoritários de uma sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsa, concessionária de serviço público, questionam contrato firmado entre eles e a sociedade da qual são acionistas. Esse contrato regula apenas a participação financeira deles naquela sociedade. Nesse caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos acionistas minoritários de uma companhia aberta?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

A

Seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque a participação acionária em uma companhia aberta representa uma relação de consumo como qualquer outra.

B

Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque não se pode dizer que nessa relação jurídica haja prestação de serviços financeiros.

C

Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque os acionistas não possuem vínculo consumerista com a sociedade.

D

Seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na proteção ao acionista minoritário, porque nesse caso existe uma relação de consumo encoberta por uma relação societária.

E

Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque inexiste qualquer relação de consumo entre os acionistas de uma companhia aberta e a própria sociedade.

Questão Anulada

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3709181 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Assistente - Territórios Específicos
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São direitos básicos do consumidor, sendo exceção a alternativa:

A

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A possível prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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3709135 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Assistente - Territórios Específicos
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O código de defesa do consumidor

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2719043 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Determinada empresa que envia cartão de vantagens com proposta de relacionamento a consumidores, sem prévia solicitação, desenvolve prática comercial

A

tolerada, desde que a proposta de relacionamento seja de evidente vantagem para o consumidor.

B

tolerada, desde que o não consumidor manifeste seu desinteresse no prazo estabelecido na proposta.

C

tolerada, desde que admitido pela autoridade competente.

D

proibida, eis que abusiva, porquanto imponha ao conhecimento do consumidor uma oferta de produto ou serviço não procurado.

E

tolerada, podendo, no entanto, ser abusiva, bastando que o consumidor manifeste seu desinteresse.

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1868154 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.

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1868153 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Se um produto de beleza adquirido por uma consumidora lhe causar danos à pele ela poderá propor ação de reparação de danos, em seu domicílio, contra o fornecedor do produto, ainda que o domicílio do fornecedor seja outro.

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1868152 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

A Consultoria JM Imobiliária Ltda. adquiriu da Nobre Indústria de Móveis Ltda. algumas cadeiras giratórias para acomodar cinco novos empregados no escritório da matriz.

Considerando a situação apresentada e as normas de direito do consumidor, julgue os itens seguintes.

Conforme disposição legal, apenas pessoas físicas se inserem no conceito de consumidor.