Sempre que o contrato de consumo envolver concessão de financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, acerca dos dados essenciais, como o preço do produto ou do serviço, em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual dos juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento.

Será excluída a obrigação de indenizar por parte do fornecedor, quando restar provado não haver qualquer defeito no produto e que o acidente de consumo ocorreu por culpa exclusiva do consumidor.

Considera-se produto defeituoso aquele que apresenta falha de criação, de fabricação ou no qual faltam instruções sobre o seu uso.

Nas relações de consumo, a reparação dos danos é integral e o fornecedor do produto ou do serviço responde objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, ainda que um dos contratantes seja profissional liberal.

Os vícios de qualidade dos serviços são aqueles que os tornam impróprios à sua fruição ou lhes diminuem o valor. Serão considerados impróprios os serviços que se mostrem inadequados aos fins a que se destinam, aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade, bem como aqueles em que se verifique disparidade qualitativa entre o serviço ofertado e o executado.

Analise as frases abaixo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor com relação à Proteção à Saúde e Segurança:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

IV. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

São corretas:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são direitos básicos do consumidor todos os abaixo, exceto

Em matéria de direito do consumidor, pode-se afirmar que: