Determinada pessoa jurídica, que atua no ramo de fabricação de fraldas descartáveis, celebrou com uma instituição bancária contrato de abertura de crédito em conta-corrente e empregou o capital mutuado no fomento de sua produção de fraldas, não se beneficiando como destinatária final. Nessa situação, não há relação de consumo entre a pessoa jurídica e a instituição bancária.

Em matéria de direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

Em relação aos direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I - Constitui direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

II - Constitui direito do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos decorrentes da relação de consumo.

III - O Código de Defesa do Consumidor relaciona entre os direitos do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Henrique comprou um automóvel novo. O veículo possuía defeito de fabricação em seu sistema de freios, que o levou a envolver-se em acidente automobilístico em que Henrique fraturou um braço e dois colegas dele, que estavam no veículo durante o acidente, sofreram lesões corporais. Nessa situação, o Código de Defesa do Consumidor apenas é aplicável relativamente a Henrique, não sendo o fabricante responsabilizado pelos danos causados aos demais passageiros do veículo, pois estes não fizeram parte da relação de consumo.

Silas comprou um aparelho de TV na loja Bom Eletro. Leu todo o manual de instrução para compreender a instalação e o funcionamento do aparelho. Observou a voltagem do aparelho, que era compatível à da tomada, retirou a TV antiga que estava funcionando e colocou a nova em seu lugar. Em seguida, conectou o cabo da TV na tomada e, ao acionar o botão indicado no manual para ligar o aparelho, ocorreu uma série de explosões que ocasionaram queimaduras em Silas e em sua namorada, Joana, presentes no momento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, Joana é considerada como um bystander, e, como tal, pode acionar o fabricante, porém como não é destinatária final, não pode ser considerada consumidora. Dessa forma, a sua proteção jurídica se dará mediante a aplicação do Código Civil, não podendo ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor.