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No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O fornecedor de determinado medicamento, após introduzi-lo no mercado de consumo, tomou conhecimento de que um dos componentes desse produto, quando ingerido, causa distúrbios gástricos graves e, em alguns casos, pode levar o medicando à morte. Nessa situação, nos termos da legislação de consumo, tal fornecedor deverá, imediatamente e às suas expensas, comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários veiculados na imprensa, no rádio e na televisão.
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Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.
O ordenamento jurídico brasileiro, ao considerar o consumidor como sendo a parte vulnerável da relação, atribuiu algumas garantias específicas que aumentam o poder do consumidor na luta pela proteção dos seus direitos.
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- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Direitos Básicos do Consumidor
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Inversão do Ônus da Prova
I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.
II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.
III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.
IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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