Quanto ao tema direito do consumidor, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A cláusula contratual que infrinja normas ambientais não é considerada uma cláusula abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

( ) A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná está autorizada, independentemente de solicitação do consumidor, a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.

( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

( ) A intervenção administrativa é uma forma de sanção administrativa expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo não estando na qualidade de consumidora direta de determinado serviço, Maria sofreu danos em razão de acidente de consumo, configurando o chamado bystander. Nessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade pela reparação dos danos suportados por Maria.

Em consonância com o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.

No que diz respeito à Proteção à Saúde e Segurança dos Produtos e Serviços, previstas no Código de Defesa ao Consumidor, assinale a alternativa correta.

A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, com base na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que

No contexto das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é fundamental que tanto consumidores quanto fornecedores compreendam seus direitos e obrigações para assegurar transações justas e seguras. Nesse âmbito, a legislação brasileira estabelece definições claras para as partes envolvidas em tais transações. Com base na sua compreensão da lei e considerando a importância de interpretar corretamente esses papéis para a aplicação efetiva dos direitos do consumidor, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas definições conforme estipulado pelo Código:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumidores. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais desse código:

O Código de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e as entidades privadas de defesa do consumidor integram o denominado:

Certo legitimado ajuizou ação civil pública para fins de declarar a abusividade de cláusula contratual atinente a serviços de telefonia móvel que permitia a cobrança de multa para a hipótese de rescisão contratual solicitada pelo consumidor dentro do período de fidelidade em razão de furto ou roubo do aparelho telefônico.

A pretensão foi acolhida para impedir a fornecedora de cobrar a multa na situação mencionada, desde que certificada por boletim de ocorrência, bem como para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a tal título pelos consumidores, além de determinar a reparação por danos morais.

Decorrido pouco mais de um ano do trânsito em jugado da mencionada decisão, houve a habilitação de pouquíssimos interessados em obter a restituição das quantias pagas indevidamente, cuja quantidade se revelou em número incompatível com a gravidade do dano.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da reparação fluida (fluid recovery), é correto afirmar que