O Código de Defesa do Consumidor é considerado um microssistema normativo, possuindo dispositivos de conteúdo programático; dentre eles, encontram-se aqueles que estabelecem a denominada política nacional das relações de consumo, que deve pautar-se, dentre outros, ao seguinte princípio:

A edição de um Código de Defesa do Consumidor foi um marco de civilidade trazido para o bojo da sociedade brasileira, em especial por nele constar um rol de direitos básicos a serem assegurados ao consumidor, dentre os quais deve-se assim considerar:

A relação jurídica de consumo será considerada como tal, quando encontrarmos na contratação estabelecida entre as partes, de um lado a figura de um consumidor e do outro lado a pessoa de um fornecedor.

A partir dessa premissa, sob o ponto de vista que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que será reputado como consumidor:

Um número expressivo das contratações realizadas no mercado de consumo é feita na forma de contrato de adesão. Sobre tal mecanismo de pactuar, assinale a alternativa correta, segundo o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

No âmbito das relações de consumo, o equilíbrio entre consumidor e fornecedor, na contratação, é uma das maiores preocupações da codificação consumerista, que, para tanto, estabelece um regime jurídico próprio, prevendo que

Os bancos de dados e cadastros dos consumidores que atuam na economia, sem prejuízo de outras regulamentações, devem seguir as normas definidas no diploma base das relações de consumo, dentre elas aquela que determina que

O Código de Defesa do Consumidor tem em seu conteúdo, seção específica versando sobre a realização de publicidade no mercado, estabelecendo que ela deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, vedando aquela por ele rotulada como

Segundo a Codificação consumerista, o fornecedor pode oferecer ou apresentar seus produtos para aquisição no mercado de consumo; e toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a tais produtos

Em princípio, os fornecedores de produtos ou serviços, que são pessoas jurídicas que adotam regime societário de limitação de responsabilidade de seus sócios, respondem civilmente perante os consumidores com o seu patrimônio e não com o de seus respectivos sócios, a não ser, segundo o Código de Defesa do Consumidor, quando em detrimento de dito consumidor,

A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflitos de interesses é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive o Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê, porém, que obstam a decadência,