3497221 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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A Associação de Consumidores de Energia (ACE) ajuizou uma ação coletiva contra a empresa de fornecimento de energia elétrica Energia Total S.A., buscando reparação por prejuízos causados a consumidores de uma cidade devido a uma série de quedas de energia que resultaram em danos a aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos. Na ação, a associação alega que os consumidores têm direito à reparação dos prejuízos causados, devido à má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que

A

se a sentença for de procedência, fará coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores da cidade afetada.

B

se a sentença for de improcedência, fará coisa julgada erga omnes, impedindo que qualquer consumidor da cidade afetada ingresse com ação individual sobre o mesmo fato.

C

a decisão proferida na ação coletiva, fará coisa julgada para todos os consumidores afetados pela mesma situação jurídica.

D

se a sentença for de procedência, a reparação será promovida, em qualquer hipótese, automaticamente pela empresa Energia Total S.A., que deverá indenizar cada consumidor, sem a necessidade de execução individual.

E

a ação coletiva promovida pela ACE gera litispendência para ações individuais já ajuizadas pelos consumidores afetados.

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3474333 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:

A

o gestor de banco de dados pode, desde que haja justificativa e relevância, realizar anotações de informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor, para melhor conhecimento do perfil do consumidor;

B

os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer, aos bancos de dados que descumprirem as normas da Lei nº 12.414/2011, a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de cinco dias;

C

as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia;

D

o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada;

E

as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a cinco anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem relação comercial ou creditícia por período não superior a dois anos.

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3474332 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências.

Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:

A

a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

B

o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;

C

o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;

D

o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;

E

o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.

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3474331 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado.

Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:

A

o consumidor não poderá exercer seu direito de arrependimento por meio de mensagem para o endereço de correio eletrônico fornecido pela loja, pois deverá exclusivamente utilizar a comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem;

B

a administradora do cartão de crédito, ciente do arrependimento de Jucati pelo fornecedor, deverá providenciar para que a transação não seja lançada na fatura ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento já tenha sido realizado;

C

o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão do serviço de suporte técnico ao aparelho, pois ele não se estende aos acessórios da contratação;

D

o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de até 48 horas, a confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento;

E

o exercício do direito de arrependimento será comunicado, em até dois dias úteis, à administradora do cartão de crédito utilizado por Jucati.

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3474330 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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O Código de Defesa do Consumidor NÃO considerou como direito básico do consumidor:

A

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

B

a participação e consulta na formulação das políticas que o afetam diretamente e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;

C

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;

D

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

E

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

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3472866 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

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Auditor Clínico
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Sobre o Código de Direitos do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. É considerada prática infrativa prevalecer-se da ignorância do consumidor tendo em vista sua saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe produtos ou serviços.
II. É dever exclusivo da União informar os consumidores diante do conhecimento de quaisquer periculosidades à saúde de um serviço ou produto.
III. É infração penal passível de detenção promover publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.

Está correto o que se afirma em

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3470107 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos Básicos do Consumidor

Maria, aposentada de 85 anos, em situação financeira difícil, foi contactada por uma empresa financeira que, sem analisar sua capacidade de pagamento, ofereceu um empréstimo com juros elevados. Maria aceitou o empréstimo sem perceber todas as condições e, após alguns meses, começou a ter dificuldades para pagar as parcelas, o que resultou em aumento da dívida e comprometimento da sua renda mensal. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas práticas relacionadas à concessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.

B

O contrato firmado fora do estabelecimento comercial dá à consumidora o direito de arrependimento no prazo de dez dias, independentemente de justificativa.

C

Para que Maria consiga indenização pelos danos causados, ela deve comprovar que houve dolo ou má-fé por parte da empresa financeira durante o oferecimento do empréstimo.

D

As instituições financeiras são obrigadas a garantir a clareza e transparência das condições do empréstimo, mas não têm responsabilidade pela análise da capacidade financeira do consumidor.

E

Consumidores em situação de vulnerabilidade, como os idosos, não possuem proteção adicional na concessão de crédito, pois cabe exclusivamente ao consumidor avaliar as condições antes de aceitar a oferta.