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Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.
Por força de determinação constitucional, o fato de a CER ser uma empresa pública faz que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seja aplicável aos contratos por ela celebrados.
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Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista
concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e
coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do
consumidor.
Constituiria crime contra as relações de consumo o fato de
a DESO dificultar a um consumidor o acesso às informações
referentes a ele, constantes em seus cadastros.Provas
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Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista
concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e
coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do
consumidor.
Devido à existência de responsabilidade solidária, se a
DESO for judicialmente condenada a indenizar
consumidores em virtude de dano causado por defeito de
produto utilizado na prestação de serviço de coleta de
esgoto, ela não terá direito de regresso contra o fabricante
do produto.Provas
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Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista
concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e
coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do
consumidor.
Se a DESO culposamente cobrar quantias indevidas de
consumidores dos serviços por ela prestados, eles terão
direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do
que pagaram em excesso.Provas
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Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista
concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e
coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do
consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética.
A DESO instalou, em um determinado bairro de Aracaju-SE hidrômetros defeituosos, que registravam um consumo 3% mais alto que o real.
Nessa situação, os consumidores lesados teriam direito a ingressar coletivamente em juízo, por tratar-se da defesa de direitos individuais homogêneos.
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- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço
Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista
concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e
coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do
consumidor.
A comprovação judicial da inexistência de culpa afastaria a
responsabilidade da DESO relativa a vícios de qualidade
dos serviços prestados a consumidores.Provas
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Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista
concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e
coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do
consumidor.
A DESO responde objetivamente pela reparação de danos
que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de
informações inadequadas sobre a fruição do serviço
prestado.Provas
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O Ministério Público não é parte legítima para defender em
juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de
relações de consumo.
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Com relação a serviços prestados, o direito do consumidor de
reclamar pelos vícios ocultos é submetido a prazo
decadencial cujo termo inicial é o momento em que fica
evidenciado o defeito, e não o momento em que o serviço
é prestado.
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Nos contratos de adesão que estabelecem relação de
consumo, é vedada a inserção de cláusula arbitral.
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