Paulo, proprietário de lanchonete, mantinha em seu depósito várias latas de maionese, atum, milho e outros produtos, para confecção dos sanduíches que vendia. Ocorre que a data de validade desses enlatados estava ultrapassada há mais de um mês. Nessa situação, Paulo cometeu crime contra as relações de consumo, sendo despicienda a verificação pericial após a apreensão do produto, de ser este realmente impróprio para o consumo, já que o crime em questão é de perigo presumido.

Certa comunidade religiosa, proprietária de cemitério concedido pelo órgão público competente, contratou uma empresa para administrá-lo. No contrato de concessão onerosa de jazigos firmado pela comunidade, consta cláusula que institui, como condição essencial para qualquer sepultamento, a obrigação de a empresa, por sua conta e mediante os serviços da concedente, mandar construir três gavetas no subsolo e uma lápide identificadora na superfície, única por jazigo. Nessa situação, a referida cláusula é abusiva, constituindo a chamada venda casada, e caracteriza-se como crime de mera conduta, que prescinde de qualquer resultado.

O CDC, à semelhança do Código Civil vigente, contém expressa previsão de desconsideração da pessoa jurídica.

O prazo prescricional para a reparação de dano oriundo de fato do produto é qüinqüenário.

De acordo com o CDC, a responsabilidade civil é sempre objetiva.

Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.

O contrato entre uma loja estabelecida sob a forma de sociedade anônima e um comprador de bens para uso é um contrato de consumo.

No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.

Em contratos de consumo, as cláusulas abusivas não são anuláveis.

A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a cuidados terminais humanitários, providos com toda ajuda disponível, a fim de que a morte seja tão confortável quanto possível. A Declaração de Madrid (também da Associação Médica Mundial, de 1987) considera a eutanásia um procedimento eticamente inadequado. No Brasil, se um médico assistir ativamente a um paciente, colaborando com a sua morte, isto é, se causar eutanásia para evitar maiores sofrimentos e prolongar desnecessariamente a vida, estaria em falta com a ética.