A Lei nº 8.069 de 1990 define uma importante Lei que preconiza CORRETAMENTE sobre:

De acordo com o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, a definição de criança e adolescente se dá da seguinte maneira:

O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente traz em si, na condição de dispositivo legal, a prerrogativa do direito de crianças e adolescentes, preservadas as suas formas de viver plenamente em todos os meios sociais, valorizando-os como sujeito de direitos e que devem ser protagonistas de suas vidas. Nesse sentido, a referida Lei determina/implica de maneira CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

() Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
() Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.
() Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é um direito fundamental, assegurando às crianças e aos adolescentes o desenvolvimento integral, a preparação para a vida em sociedade e a qualificação para o trabalho. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.
II. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Está CORRETO o que se afirma:

Mateus tem 11 anos e furtou o celular deixado pela professora na mesa da classe, o que conduziu a diretora da unidade de ensino a chamar o Conselho Tutelar diante da conduta do menino.
Nesse caso, é correto afirmar que

Antônio e Camila são casados há 16 anos, não tendo gerado filhos biológicos desta e nem de outras uniões. Diante das dificuldades em gerarem um filho, decidiram adotar, tendo se habilitado e recebido a menina Eduarda, de 12 anos, na condição de filha. Após três anos, depois de uma discussão em família e do fato da menina ter fugido de casa, o casal decidiu desistir da adoção, alegando que o processo não havia terminado e que eles estariam apenas com a guarda da adolescente.
Diante da situação hipotética, é certo afirmar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que

Luana e William são réus em uma ação de Destituição do Poder Familiar sobre sua filha Bianca, 1 ano. Avalie quais das situações abaixo podem fundamentar uma ação desta natureza:
I. o castigo imoderado II. o abandono afetivo e material III. o falecimento dos genitores IV. a pobreza extrema V. a violência sexual contra a criança

Podem de fato fundamentar tal ação as situações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define, em seu art. 18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los” (incluído pela Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014). Essa mesma lei define como cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança que