De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o direito expressamente assegurado à criança e ao adolescente.

A

Ser emancipado automaticamente aos 16 anos de idade, independentemente de autorização dos responsáveis.

B

Ser ouvido e ter sua opinião devidamente considerada em processos judiciais ou administrativos que lhe digam respeito.

C

Exercer atividade laboral remunerada a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

D

Ser responsabilizado criminalmente por seus atos a partir dos 14 anos, nos casos de reincidência infracional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720871 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

Provas:

Psicólogo
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Como deve ser o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Uma medida prioritária, em qualquer situação de vulnerabilidade social, visando garantir a proteção integral e o desenvolvimento biopsicossocial da criança ou adolescente.

B

Uma medida protetiva excepcional e provisória, enquanto se busca uma solução definitiva que garanta os direitos da criança ou do adolescente.

C

Uma opção preferencial ao acolhimento familiar, pois oferece um ambiente mais estruturado e com profissionais especializados no cuidado de crianças e adolescentes.

D

Uma alternativa a ser considerada para o atendimento de crianças e adolescentes com problemas de comportamento, visando promover sua reeducação e reintegração social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720870 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

Provas:

Psicólogo
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Em relação à imputabilidade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que

A

adolescentes a partir de 16 anos podem ser responsabilizados penalmente por atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

crianças e adolescentes são inimputáveis, podendo ser responsabilizados quando comprovadamente pertencentes a uma organização criminosa.

C

crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, ou seja, eles não podem ser responsabilizados criminalmente.

D

a imputabilidade penal de adolescentes depende da gravidade do ato infracional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720276 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.

A

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

B

O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720275 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Pedro é um adolescente de 15 anos de idade que conseguiu um emprego como jovem aprendiz em uma empresa de sua cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, é vedado que o trabalho de Pedro seja realizado

A

em ambiente insalubre, ainda que seja em grau mínimo e com o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado.

B

em localidade diferente do município em que reside.

C

entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

em local que não possua acesso por meio de transporte público.

E

no período vespertino, em jornada superior a três horas diárias, enquanto estiver frequentando o ensino médio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720064 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de Finanças e Investimentos
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Auditor
Provas ×
Contador
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3718992 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

Provas:

Professor da Educação Básica - AEE
Provas ×

ECA

Durante a exibição de um documentário na Sala de Recursos Multifuncionais, a professora do AEE decidiu apresentar um material sobre violência doméstica envolvendo crianças com deficiência, classificado pelo órgão competente como não recomendado para menores de 16 anos. A turma, composta por crianças de 08 a 11 anos, assistiu ao conteúdo completo sem a devida autorização dos responsáveis nem planejamento pedagógico prévio. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta da professora configura:

A

crime passível de reclusão, por se tratar de agente público no exercício de suas funções.

B

atividade pedagógica legítima, garantida pela autonomia docente, desde que com fins educativos, mesmo que o conteúdo ultrapasse a faixa etária recomendada.

C

medida disciplinar escolar, sendo responsabilidade exclusiva da gestão da escola, não havendo implicação legal à docente.

D

infração administrativa, pela exibição de conteúdo audiovisual classificado como inadequado à faixa etária dos estudantes admitidos à atividade.

E

situação de censura institucional, já que o ECA não restringe a exibição de documentários quando utilizados com fins didáticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3718903 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

Provas:

Psicólogo
Provas ×

ECA

O Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica com clareza o papel dos setores de saúde e educacional sobre a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar ou ao Juizado da Infância sobre qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Já o Artigo 245 define que o agente público que, no exercício de suas atividades profissionais, tiver suspeita ou confirmação de tais práticas contra a criança ou adolescente e agir com negligência, não denunciando, estará sujeito à sanção administrativa definida como:

A

multa de três a quinze salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

C

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

multa de seis a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

multa de quatro a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Comentários

×