De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I – ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - aatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

Carlos, membro da Guarda Civil Municipal, passou por um estágio de convivência com uma criança que reside em uma instituição de acolhimento. Esse estágio foi concluído recentemente, e Carlos está determinado a iniciar o processo de adoção da criança.
Dentro do contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo que os detentores da guarda tem para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência?

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Ainda de acordo com o ECA, quando à posse dos conselheiros tutelares.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente” (BRASIL, 2021, p. 9).
Ao longo dos últimos anos, são observados vários melhoramentos, a partir da elaboração de instrumentos legais que corroboram para assegurar os direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, leia o excerto a seguir e destaque, posteriormente, o documento concernente.
“A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á· de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destaca a importância de garantir aos jovens o direito de participar em atividades que promovam seu desenvolvimento integral. Dentro deste contexto, o esporte é reconhecido não apenas como uma atividade de lazer, mas também como um meio para desenvolver habilidades sociais e físicas. Segundo o Artigo 16, inciso IV, o direito à liberdade compreende diversos aspectos, incluindo o direito de_______, essencial para o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Qual das seguintes afirmações descreve o conceito de Liberdade Assistida, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversas garantias processuais para adolescentes acusados de ato infracional. Com base no artigo 111 do ECA, avalie as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:
I.O adolescente tem o direito de conhecer plena e formalmente as acusações contra ele, através de citação ou meio equivalente.
II.No processo, o adolescente tem direito à igualdade, podendo confrontar vítimas e testemunhas e produzir provas para sua defesa.
III.A defesa do adolescente pode ser realizada por qualquer pessoa, independentemente de formação jurídica, desde que esta pessoa seja de confiança do acusado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

No que diz respeito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos pais ou responsáveis o direito de:

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) preconiza-se que é dever do Estado que o mesmo assegure à criança e ao adolescente: