De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o recurso que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro denomina-se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente assevera que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 4, Lei 8.069/90)”.

Assinale a alternativa que indica corretamente a garantia da prioridade estabelecida no parágrafo único do referido artigo.

Alguns são os aspectos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente compreendidos no direito à liberdade, sendo importante ao Guarda Civil Municipal ter conhecimento a respeito deles, visto que devem ser garantidos. Quantos dos seguintes itens apresentam esses aspectos?

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, em qualquer hipótese;

II. Buscar refúgio, auxílio e orientação;

III. Participar da vida familiar e comunitária, ressalvadas as opiniões familiares.

Quanto à prática de atos infracionais, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, são penalmente inimputáveis os menores de: