3114585 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Sobre o tema do trabalho infantil, marque (V) Verdadeiro ou (F) falso e depois a alternativa correspondente:

( ) O trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os(as) não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades

( ) O envolvimento no trabalho infantil é maior para meninos do que meninas em todas as faixas etárias, mas ao expandir o conceito de trabalho infantil incluindo afazeres domésticos (trabalho realizado no próprio lar) por 21 horas ou mais cada semana, a diferença de gênero na prevalência entre meninos e meninas de 5 a 14 anos é reduzida quase pela metade.

( ) O trabalho infantil é muito mais comum nas áreas rurais. A prevalência de trabalho infantil no meio rural é quase três vezes mais alta do que no meio urbano.

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3114584 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Orientador Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários.

B

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

E

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

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3114583 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Orientador Social
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, III - em razão de sua conduta. Sobre as Medidas Específicas de Proteção é CORRETO afirmar:

A

As medidas protetivas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas.

B

Crianças e adolescentes poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de decisão do Conselho Tutelar.

C

Entre os princípios que regem a aplicação da medida protetiva está a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos no ECA e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

D

A plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária dos municípios.

E

Entre os princípios que regem a aplicação da medida protetiva está a oitiva facultativa: a criança e o adolescente podem ser ouvidos e participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo que sua opinião poderá ou não ser considerada pela autoridade judiciária competente.

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3114582 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Orientador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se recorrer ao encaminhamento da criança e do adolescente a serviços de acolhimento apenas quando esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade. Sobre o serviço de acolhimento, marque a alternativa INCORRETA:

A

Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art.130 do ECA estabelece que, nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum.

B

De forma a promover a qualidade dos serviços de acolhimento, o ECA prevê ações de fiscalização e controle social, ao exigir a inscrição das entidades que ofertam “programas de abrigo” no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 90) e estabelecer princípios para sua organização (Art. 92).

C

Os serviços de acolhimento devem possuir registro no Conselho Municipal de Assistência Social e submeter-se à sua fiscalização.

D

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes incluem os estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas sócio-educativas de internação em estabelecimento educacional (ECA, Art. 112), bem como estabelecimentos destinados à Educação Infantil, regidos pela Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

E

Quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (adoção, guarda e tutela), conforme Capítulo III, Seção III do ECA.

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3114581 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Orientador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Não se configura como uma modalidade de acolhimento institucional à criança e ao adolescente:

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3114580 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Na área da criança e do adolescente, em tratando do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, seguindo a mudança de paradigma introduzida pela Constituição Federal, disciplinou mais detalhadamente o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, rompendo com a política de atendimento anterior, prevista no Código de Menores, que não assegurava intervenções que priorizassem a manutenção dos vínculos familiares e comunitários.
( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
( ) Entende-se o direito à convivência familiar e comunitária como direito fundamental, essencial para a garantia do desenvolvimento saudável do indivíduo.

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3113035 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

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3111511 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, no que se refere à atenção prestada à saúde da gestante, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde:

A

Fornecer declaração de nascimento constando somente as intercorrências do parto.

B

Encaminhar a gestante para realizar o processo de amamentação em outra instituição.

C

Manter alojamento separado, não sendo permitido ao neonato a permanência junto à mãe.

D

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

E

Realizar exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

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3110882 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz da Política de Atendimento voltada às crianças e adolescentes, de acordo com a Lei nº 8.069/90:

A

Garantir que as intervenções atendam prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

B

Afiançar a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente para que sejam efetuadas no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

C

Garantir que as intervenções de autoridades competentes sejam efetuadas logo que a situação de perigo seja conhecida.

D

Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

E

Assegurar que as intervenções sejam exercidas exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.