2980525 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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ECA

Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que, devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A

a família extensa da criança deve ser consultada independentemente da manifestação de vontade da genitora, em observância ao direito da criança de viver com sua família biológica;

B

no presente caso, o juiz extinguirá o poder familiar de Fabrícia, ressalvado o direito de arrependimento, pelo prazo de dez dias, contados da prolação da sentença;

C

o Ministério Público deverá ingressar com ação de investigação de paternidade, a fim de apurar a identidade do suposto genitor da criança;

D

Fabrícia é obrigada a informar o nome do suposto genitor da criança, sob pena de cometimento de infração administrativa às normas do ECA;

E

o Ministério Público deverá propor ação de destituição do poder familiar em face de Fabrícia, em razão do abandono da criança.

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2980524 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Deise, psicóloga do centro municipal integrado de atendimento a vítimas de violência, realiza a escuta especializada de Mirela, criança de 6 anos diagnosticada com infecção sexualmente transmissível, decorrente de abuso sexual sofrido na escola. Após o atendimento, Deise notifica o Conselho Tutelar acerca do caso. O conselheiro Jefferson efetua o registro de ocorrência em sede policial, encaminha Mirela e seus pais ao CREAS e requisita atendimento psicológico continuado para a criança na rede municipal de saúde. Ao receber o inquérito policial, o promotor de Justiça criminal requisita o retorno de Mirela ao centro municipal integrado, a fim de que a psicóloga realize nova escuta especializada com a criança, para fins de apuração da autoria do crime e circunstâncias em que foi praticado.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:

A

a diligência requisitada pelo promotor de Justiça deverá ser cumprida em sede policial, com a realização de nova escuta especializada da criança pelo delegado de Polícia Civil;

B

a requisição ministerial se traduz na coleta de depoimento especial da criança, a ser realizado pela psicóloga no centro municipal de atendimento;

C

ao contrário do depoimento especial, a realização de sucessivas escutas especializadas é autorizada por lei, a fim de apurar a autoria do fato e oferecer a proteção integral à criança;

D

a escuta especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e tem como finalidade a oferta de proteção social e de provimento de cuidados;

E

caberá ao Ministério Público propor ação cautelar de antecipação de provas visando viabilizar a realização de escuta especializada da criança perante o Juízo Criminal.

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2980413 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Lei 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos, e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na última segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar à noite e seu filho ficou sob os cuidados de José. Por volta das 22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como ameaças à integridade física de Antônio. Deparando-se com tal situação, Lourdes ligou para a polícia, e o policial prontamente atendeu a ocorrência. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que

A

como José e Antônio não coabitam na mesma residência, não se aplicam as disposições da Lei nº 14.344/2022.

B

Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se assim não tivesse feito, cometeria crime sujeito à pena de detenção de 06 meses a 03 anos.

C

como José se limitou a ameaçar Antônio, não se configura violência doméstica e familiar contra a criança.

D

José deverá ser imediatamente afastado do local de convivência com Antônio, o que deverá ser feito exclusivamente pelo juiz competente.

E

para que o juiz possa conceder as medidas protetivas de urgência, deve ouvir previamente o Ministério Público, que prestará informações em 24 horas.

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2980412 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.

B

ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

C

não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.

D

as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.

E

no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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2980066 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Secretário Escolar
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ECA

De acordo com o Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13/07/1990, considera-se criança a pessoa com até:

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2978729 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR

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Advogado
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)

A respeito da Lei nº 8.069/1990 — ECA, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a dez meses. As tarefas serão atribuídas por ordem de chegada da demanda para o judiciário, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

B

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

C

Incumbe somente ao orientador a tarefa de recolocar o adolescente no convívio social e no mercado de trabalho, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

D

O regime de semiliberdade pode ser determinado somente após sentença transitada em julgado, sendo facultada a escolarização e a profissionalização, devendo, preferencialmente, serem utilizados os recursos existentes nas políticas públicas.

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2978637 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Professor - Séries Iniciais
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Considerando-se o disposto no texto do ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição e nas leis.

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2978636 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Professor da Educação Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Ao adolescente até anos de idade é assegurado bolsa de aprendizagem.

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2978373 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS

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Assistente Social
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De acordo com a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social , que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Por sua vez, a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera criança “a pessoa até doze anos de idade , e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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2977616 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Os Conselhos de Direitos são a mais alta instância deliberativa para o efetivo cumprimento do ECA. Trata-se de órgão que exerce elevada função político-administrativa, reunindo em si poderes que efetivam a descentralização preconizada na Constituição Federal 1988 e no próprio ECA. Conforme determina o referido estatuto (art. 89) a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente não será remunerada, sendo considerada