O Estatuto da Criança e Adolescente reconhece que a criança e o adolescente podem ser abrigados ou acolhidos em serviços institucionais de acolhimento à infância e adolescência. Essas instituições, por sua vez, devem cumprir os seguintes requisitos, exceto um, que é

O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca que a criança e o adolescente, como seres em desenvolvimento, têm prioridade no atendimento de suas necessidades. Mas essa prioridade não envolve

O conselho tutelar faz sua aparição como órgão de proteção à infância e adolescência com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. O conselho tutelar tem como sua atribuição aplicar medida de proteção sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados

I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III em razão da própria conduta da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta.

A mediação, segundo Pinheiro (2013), tem o objetivo de facilitar que as partes entrem em acordo, em termos de conflitos relacionados às Varas de Família e Sucessões, sendo implementado por um terceiro, treinado na função de mediador que ouve os envolvidos no conflito. Em relação à função do mediador, julgue os itens a seguir.

I O mediador deve atuar ativamente, propondo soluções para o conflito trazido entre as partes.

II O mediador deve buscar ouvir as partes, explorando o conflito, identificando os interesses por trás das divergências, realizando o realinhamento destas.

III O mediador deve buscar com que as partes em divergência encontrem uma solução para o conflito, e que se comprometam com esta.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) coloca que, se a criança tiver seus direitos violados dentro de sua família de origem, ela poderá sofrer o acolhimento familiar ou institucional. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do direito à convivência familiar da criança ou do adolescente acolhido em serviço de acolhimento familiar ou institucional, pode-se afirmar, de acordo com o ECA (BRASIL, 1990) que

I a prioridade da lei focaliza a volta da criança para a família de origem.

II a colocação da criança em família substituta é o último recurso para garantir o direito à convivência familiar, depois de esgotadas todas outras opções.

III a criança e o adolescente, segundo o ECA, deve ficar de forma definitiva no SAICA, quando rebelde ou de difícil comportamento.

Assinale a alternativa correta.

Segundo Santos (in GONÇALVES E BRANDÃO, 2014), a legislação relativa à infância e à adolescência, surgida com o Código de Menores de 1927 e revisada com o Código de Menores de 1979, sofreu uma grande modificação com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Considerando tais legislações, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, lei nº 8.069, em relação ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - a atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

Carlos, membro da Guarda Civil Municipal, passou por um estágio de convivência com uma criança que reside em uma instituição de acolhimento. Esse estágio foi concluído recentemente, e Carlos está determinado a iniciar o processo de adoção da criança. Dentro do contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo que os detentores da guarda tem para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência?